| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação das contas anuais do município de Itapoá/SC, relativas ao exercício de 2021. |
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DECRETO LEGISLATIVO N. 249, DE 11 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a aprovação das contas anuais do município de Itapoá/SC, relativas ao exercício de 2021. DECRETO Art. 1°. Ficam aprovadas as contas anuais do município de Itapoá/SC, relativas ao exercício de 2021. Art. 2°. Integra este Decreto Legislativo o Relatório, o Parecer emitido pela Comissão de Orçamento e Finanças, bem como o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina com a recomendação de aprovar as contas referentes ao ano de 2021 do Prefeito. Art. 3°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 11 de maio de 2023. Fernando dos Santos Silva [assinatura digital] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4°, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.