| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 49, de 03 de outubro de 2016, que institui o Código de Obras do município de Itapoá, e dá outras providências. |
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Lei Complementar n. 145, de 15 de maio de 2023. Origem: Poder Executivo. Altera a Lei Complementar nº 49, de 03 de outubro de 2016, que institui o Código de Obras do município de Itapoá, e dá outras providências. FERNANDO DOS SANTOS SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 44, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele promulga a seguinte: Art. 1º Altera o art. 86, da Lei Complementar nº 49, de 03 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 86. Não será permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos, quando existente, nem vice-versa. Art. 86. Não é permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos, nem vice-versa, exceto nos casos de atividades licenciáveis pelo órgão ambiental competente, e mediante a aprovação da Secretaria de Planejamento Urbano, obedecendo a todos os atos normativos vigentes e parâmetros de controle. (NR) Art. 2º Altera o art. 93, da Lei Complementar nº 49, de 03 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 93. Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de água servidas às sarjetas ou galerias de águas pluviais. Art. 93. Não é permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas servidas às sarjetas. (NR) Parágrafo único. Não é permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas servidas – residuais – nas galerias pluviais, exceto nos casos de atividades licenciáveis pelo órgão ambiental competente, e mediante a aprovação da Secretaria de Planejamento Urbano, obedecendo a todos os atos normativos vigentes e parâmetros de controle. (NR) Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 15 de maio de 2023. Fernando dos Santos Silva Presidente da Mesa Diretora [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador