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norma nº 145/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 145 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaAltera a Lei Complementar nº 49, de 03 de outubro de 2016, que institui o Código de Obras do município de Itapoá, e dá outras providências.
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 Lei Complementar n. 145, de 15 de maio de 2023.
 Origem: Poder Executivo.
Altera a Lei Complementar nº 49, de 03 de outubro de 2016, que
institui o Código de Obras do município de Itapoá, e dá outras
providências.
FERNANDO DOS SANTOS SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá (SC), no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 44, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele promulga a 
seguinte: 
Art. 1º Altera o art. 86, da Lei Complementar nº 49, de 03 de outubro de 2016, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 86. Não será permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos, quando
existente, nem vice-versa.
Art. 86. Não é permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos, nem vice-versa,
exceto nos casos de atividades licenciáveis pelo órgão ambiental competente, e mediante a aprovação
da Secretaria de Planejamento Urbano, obedecendo a todos os atos normativos vigentes e parâmetros
de controle. (NR)
Art. 2º Altera o art. 93, da Lei Complementar nº 49, de 03 de outubro de 2016, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 93. Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de água servidas às sarjetas ou 
galerias de águas pluviais.
Art. 93. Não é permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas servidas às sarjetas. (NR)
Parágrafo único. Não é permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas servidas – residuais –
nas galerias pluviais, exceto nos casos de atividades licenciáveis pelo órgão ambiental competente, e
mediante a aprovação da Secretaria de Planejamento Urbano, obedecendo a todos os atos normativos
vigentes e parâmetros de controle. (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 15 de maio de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente da Mesa Diretora
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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