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norma nº 1259/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1259 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação por tendência, no valor de R$113.000,00, para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico.
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LEI Nº 1.259 DE 23 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em 
excesso de arrecadação por tendência, no valor de 
R$113.000,00, para a Secretaria de Desenvolvimento 
Social e Econômico.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com 
excesso de arrecadação por tendência, no valor de R$113.000,00, para criação no exercício financeiro de 
2023 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento de Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 07.002.0022.0661.0018.1171 Projeto: Mercado Público Municipal (Emenda 59/2021)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$113.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$113.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do 
excesso de arrecadação por tendência das receitas da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos, nos termos do inciso II, do §1º e §3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964 e inciso IV, do art. 6º, da Lei nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0018 – Desenvolvimento econômico do município:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1171 Mercado Público Municipal 
(Emenda 59/2021) Projeto Un 0 R$113.000,00
150070000000 -
Recursos não vinculados 
de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Programa: 0018 - Desenvolvimento econômico do município
Ação: 1171 - Mercado Público Municipal (Emenda 59/2021)
Produto: Projetos Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 15 0,00
2023 12 756.000,00
2
2024 12 0,00
2025 12 0,00
Valor Total do Programa 51 756.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 23 de maio de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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