| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1259 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação por tendência, no valor de R$113.000,00, para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico. |
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1 LEI Nº 1.259 DE 23 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação por tendência, no valor de R$113.000,00, para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com excesso de arrecadação por tendência, no valor de R$113.000,00, para criação no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento de Desenvolvimento Econômico Funcional Programática: 07.002.0022.0661.0018.1171 Projeto: Mercado Público Municipal (Emenda 59/2021) Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$113.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$113.000,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por tendência das receitas da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos, nos termos do inciso II, do §1º e §3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e inciso IV, do art. 6º, da Lei nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023. Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Programa: 0018 – Desenvolvimento econômico do município: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 1171 Mercado Público Municipal (Emenda 59/2021) Projeto Un 0 R$113.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico Programa: 0018 - Desenvolvimento econômico do município Ação: 1171 - Mercado Público Municipal (Emenda 59/2021) Produto: Projetos Unidade de Medida: Un Vínculo: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 15 0,00 2023 12 756.000,00 2 2024 12 0,00 2025 12 0,00 Valor Total do Programa 51 756.000,00 Art. 5º O crédito adicional especial, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2023. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 23 de maio de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).