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norma nº 1261/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1261 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaDispõe sobre a criação da Câmara Mirim no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá/SC, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.261 DE 23 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a criação da Câmara Mirim, no âmbito 
da Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá/SC, e 
dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Itapoá, a “Câmara Mirim” para
execução do “Programa Vereador Mirim”.
§1º O Programa Vereador Mirim se destina aos alunos que frequentem do 7º (sétimo) ao 9º (nono) ano
do Ensino Fundamental Regular, em estabelecimentos educacionais, da rede pública e particular do
município de Itapoá.
§2º O programa Vereador Mirim visa contribuir para a divulgação do papel do Poder Legislativo, no
contexto social do Município, para a formação da cidadania, o fortalecimento da democracia e a
contribuição da difusão de conhecimentos do funcionamento dos Poderes aos alunos participantes do
Programa Vereador Mirim.
§3º A convocação dos estabelecimentos de ensino indicados no parágrafo primeiro dar-se-á mediante
edital a ser lançado pela Câmara Municipal de Itapoá.
§4º O processo de seleção dos vereadores mirins e de seus respectivos suplentes será realizado pelos
estabelecimentos educacionais, na forma do edital a que se refere o parágrafo anterior, com o auxílio de
servidores do Poder Legislativo Municipal.
§5º A posse, o exercício e as demais questões pertinentes ao mandato dos Vereadores Mirins obedecerão
ao disposto em regimento interno próprio.
§6º A estrutura da Câmara Mirim fica vinculada e subordinada à Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de Itapoá.
Art. 2º O Programa Vereador Mirim fará parte da estrutura da Escola do Legislativo da Câmara Municipal 
de Itapoá e deverá ser implantado e operacionalizado pelos servidores da Câmara Municipal de Itapoá e 
pelos Vereadores que compõem a Mesa Diretora, especialmente com apoio da Escola do Legislativo.
§1º Para o desempenho das funções do Programa Vereador Mirim, a Câmara Municipal de Itapoá poderá
constituir a Comissão Permanente do Programa Vereador Mirim a ser composta exclusivamente de 
servidores de seu quadro pessoal, preferencialmente portadores de diploma de nível superior de ensino.
§2º Os(as) servidores(as) responsáveis pelo andamento da Câmara Mirim ficam autorizados, quando
necessário ao desempenho de suas funções e para o adequado funcionamento do programa que
representam, a solicitar à Presidência a convocação de qualquer outro servidor da Câmara Municipal de
Itapoá para auxiliar temporariamente nos trabalhos.
§3º As atividades, funções e aspectos administrativos, referentes ao andamento do Programa Vereador
Mirim, serão disciplinados por meio de Regimento Interno da Câmara Mirim de Itapoá.
Art. 3º As despesas decorrentes do presente projeto de lei correrão por conta de dotações do orçamento
vigente da Câmara Municipal de Itapoá.
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Art. 4º Revoga-se a Lei Municipal nº 898, de 19 de agosto de 2019.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 23 de maio de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá 
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 

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