br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

norma nº 1263/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1263 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaAltera a Lei nº 1.165, de 20 de maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, para construção de edificações e pavimentação de vias, e dá outras providências
native_id3540

Originating matéria

matéria 11430 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
LEI Nº 1.263, DE 30 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei nº 1.165, de 20 de maio de 2022, que 
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito 
do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento – FINISA, para construção de 
edificações e pavimentação de vias, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Altera o parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 1.165, de 20 de maio de 2022, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
...
Art. 2º …
Parágrafo único. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas e 
parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM a que se refere o
inciso I, do art. 159, da Constituição Federal.
...
Parágrafo único. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas e 
parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM a que se referem os arts. 158 e 159
nos termos do inciso IV, do art. 167, da Constituição Federal. (NR)
...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 30 de maio de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

open original →