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norma nº 1264/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1264 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$100.000,00, para a Chefia de Gabinete.
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LEI Nº 1.264, DE 30 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$100.000,00, para a Chefia de Gabinete.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$100.000,00, para reforço no exercício 
financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Chefia de Gabinete
Unidade Orçamentária: 03.001
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2004 Projeto: Manutenção do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Aplicações diretas R$100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes 
dotações especificas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Projeto: Manutenção da Câmara Municipal (Alt. Emenda 49/2021)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Aplicações diretas R$50.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Projeto: Manutenção da Câmara Municipal (Alt. Emenda 49/2021)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Aplicações diretas R$50.000,00
VALOR TOTAL DAS ANULAÇÔES: R$100.000,00
Art. 3º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, está de acordo o inciso I, do art. 41, 
art. 42 e inciso III, do §1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 5º, da Lei 
Municipal nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022-LOA 2023, com vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 30 de maio de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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