| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$100.000,00, para a Chefia de Gabinete. |
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1 LEI Nº 1.264, DE 30 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$100.000,00, para a Chefia de Gabinete. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$100.000,00, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Chefia de Gabinete Unidade Orçamentária: 03.001 Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2004 Projeto: Manutenção do Gabinete do Prefeito Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Aplicações diretas R$100.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 100.000,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Câmara Municipal de Vereadores Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Projeto: Manutenção da Câmara Municipal (Alt. Emenda 49/2021) Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Aplicações diretas R$50.000,00 Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Projeto: Manutenção da Câmara Municipal (Alt. Emenda 49/2021) Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Aplicações diretas R$50.000,00 VALOR TOTAL DAS ANULAÇÔES: R$100.000,00 Art. 3º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, está de acordo o inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do §1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 5º, da Lei Municipal nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022-LOA 2023, com vigência até 31 de dezembro de 2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 30 de maio de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefia de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)