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norma nº 16/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaDispõe sobre a criação da Comissão Especial de Educação Infantil.
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RESOLUÇÃO N. 16, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Educação Infantil.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá (SC), Fernando dos Santos Silva, – no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos II, III, IV, VI, VII, todos do artigo 44 da Lei
Orgânica de Itapoá, e pelo inciso I do artigo 33 e incisos II, III, IV, V, XIII, XXV e XXVII, todos do
artigo 39 do Regimento Interno da Casa, e ainda com observância ao artigo 17 da Lei Orgânica de Itapoá
e ao artigo 37 da Constituição Federal de 1988 – faz saber que o Poder Legislativo aprovou e a
Presidência promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica instituída, no Poder Legislativo do Município de Itapoá/SC, nos termos dos artigos 50 e 59
do Regimento Interno, a Comissão Especial de Educação Infantil que será composta de membros
divididos entre agentes do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Conselho de Educação e da
Sociedade Civil, conforme a seguinte distribuição:
I – 02 (dois) vereadores da Câmara Municipal de Itapoá, membros da Comissão Permanente de Educação;
II – o Poder Executivo fica autorizado a nomear membros para integrarem a comissão especial, a partir de
ato de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, com as vagas distribuídas para as seguintes secretarias:
a) 02 (dois) membro da Secretaria de Educação;
III – 01 (uma) professor/a de cada CEI;
IV – 01 (um) gestor representante de cada CEI;
 V – 01 (um) representante do Conselho de Educação.
Art. 2º. O prazo para a conclusão dos estudos é de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta
Resolução, podendo ser prorrogado por 60 (sessenta) dias, se assim entender a comissão.
Parágrafo único. O prazo poderá ser novamente prorrogado pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, desde
que aprovado pelo Plenário da Câmara.
Art. 3°. No prazo estipulado pelo artigo 2º, a Comissão Especial de Educação Infantil apresentará um
relatório dos trabalhos desenvolvidos e uma minuta de Proposição Legislativa para apresentação, análise,
discussão e votação pelos demais vereadores, conforme rito legislativo definido no Regimento Interno da
Casa. 
Art. 4º São objetivos da Comissão Especial:
I – opinar sobre todas as proposições, matérias e assuntos relativos à educação infantil que implica o
âmbito do Município;
II – promover estudos e reuniões com especialistas na área da educação, juntamente à sociedade civil,
sobre números de alunos por professor e sala de aula, sobre a diminuição de alunos de acordo com as
matrículas de alunos com algum tipo de deficiência, sobre a atuação de um auxiliar de turma para as
turmas da creche e sobre os profissionais de apoio para atender esses alunos de inclusão, propondo
medidas necessárias à melhoria da qualidade de saúde, garantir a execução das rotinas diárias das turmas,
do espaço no ambiente dos CEI e trabalho exercido pelos profissionais de Educação Infantil;
III – atuar junto às esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de implementar a política de qualidade
de trabalho exercido e recebido nos CEIs do Município;
IV – receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
V – encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à qualidade
da Educação Infantil;
VI – emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição; e
VII – opinar sobre todas as propostas que envolvem atividades de metodologia de ensino, cuidados com as
crianças, dentre outras atribuições.
Art. 5º As despesas decorrentes com a presente Resolução correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
1 – Câmara Municipal de Itapoá. Manutenção da Câmara Municipal: 0001.0031.0001.2001.
Art. 6° As reuniões da Comissão Especial serão públicas e realizadas semanalmente nas datas e nos locais
estabelecidos por seus membros.
§ 1º A comissão não se reunirá em horário e dia de sessões plenárias.
§ 2º As reuniões de que trata este artigo serão públicas e poderão contar com a participação de
organizações representativas, sociedade civil organizada e o público em geral, respeitadas as regras de
participação estabelecidas na legislação em vigor.
Art. 7º Cabe à Mesa Diretora a adoção das providências legais para a implementação das medidas
necessárias ao desenvolvimento das atividades da Comissão Especial.
Art. 8º Os casos omissos serão submetidos à análise da Secretaria-Geral da Câmara Municipal de Itapoá.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 06 de junho de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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