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norma nº 1265/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1265 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$1.232.000,00, para o Fundo Municipal de Educação.
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1
LEI Nº 1.265, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$1.232.000,00, para o Fundo Municipal de 
Educação.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação, no valor de R$1.232,000,00, conforme inciso I, do art. 41 e inciso 
III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 5º, da Lei nº 1.235, de 22 
de dezembro de 2022-LOA 2023, para reforço no exercício financeiro de 2023, das seguintes dotações 
orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. 
de Imp. - Ensino Fundamental R$502.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 255070000236 - Transferência do 
Salário-Educação R$230.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2090 Atividade: Manutenção de Unidades Administrativas -
SME e CPAE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de 
impostos e de transf. de imp R$120.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2090 Atividade: Manutenção de Unidades Administrativas -
SME e CPAE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150010010000 - Receitas da educação de 
impostos e de transf. de imp R$80.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 155070000300 - Salário-Educação / 
Creche R$100.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação Ensino 
Fundamental R$200.000,00
2
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$1.232.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente 
as seguintes dotações:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2104 Atividade: Gestão Financeira Democrática das Escolas -
PDDE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de 
impostos e de transf. de imp R$176.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2097 Atividade: Gestão Financeira Democrática das Escolas -
PDDE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. 
de Imp. - Ensino Fundamental R$326.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas 
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 155070000200 - Salário-Educação / Pré 
Escola R$30.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas 
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 255070000236 - Transferência do Salário￾Educação R$230.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas 
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 155070000300 - Salário-Educação / 
Creche R$270.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas 
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. 
de Imp. - Ensino Fundamental R$200.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$1.232.000,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
3
1031
Construção, 
Ampliação e Reforma 
das Escolas Municipais
Escolas Un 7 R$-30.000,00 155070000200 -Salário￾Educação / Pré Escola
1031
Construção, 
Ampliação e Reforma 
das Escolas Municipais
Escolas Un 7 R$-270.000,00 155070000300 -Salário￾Educação / Creche
1031
Construção, 
Ampliação e Reforma 
das Escolas Municipais
Escolas Un 7 R$-230.000,00
255070000236 
Transferência do Salário 
Educação
1045
Construção, 
Ampliação e Reforma 
das Escolas Municipais
Escola Un 7 R$1.658.733,81
15001001010 - Rec. de 
Imp. e de Transf. de Imp. -
Ensino Fundamental
2090
Manutenção de 
Unidades 
Administrativas - SME 
e CPAE
Meses Mês 12 R$1.224.847,48
150010010000 -Receitasda 
educação de impostos e de 
transf. de imp
2095 Manutenção do 
Ensino Fundamental Meses Mês 12 R$5.738.474,61
15001001000 -
Rec. de Imp. e de Transf. 
de Imp. - Ensino 
Fundamental
2095 Manutenção do 
Ensino Fundamental Meses Mês 12 R$200.000,00
155070000100 -Salário￾Educação Ensino 
Fundamental
2097
Gestão Financeira 
Democrática das 
Escolas - Pdde
repasse 
mensal mensalidade 12 R$-86.879,19
15001001010 
Rec. de Imp. e de Transf. 
de Imp. - Ensino 
Fundamental
2098 Manutenção do 
Ensino Infantil Meses Mês 12 R$100.000,00 155070000300 -Salário￾Educação / Creche
2098 Manutenção do 
Ensino Infantil Meses Mês 12 R$230.000,00
255070000236 -
Transferência do Salário￾Educação
2104
Gestão Financeira 
Democrática das 
Escolas - PDDE
Meses Mês 12 R$-91.220,81
150010010000 Receitas 
da educação de impostos e 
de transf. de imp
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
Ação: 2090 - Manutenção de Unidades Administrativas - SME e CPAE
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp
Ação: 2095 - Manutenção do Ensino Fundamental
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
Vinculo: 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental
Ação: 2098 - Manutenção do Ensino Infantil
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
4
Vínculo: 155070000300 - Salário-Educação / Creche
Vínculo: 255070000236 - Transferência do Salário-Educação
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 26 6.064.224,48
2023 36 7.493.322,09
2024 36 6.464.815,05
2025 36 6.674.921,53
Valor Total do Programa 144 26.697.283,15
Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 12 de junho de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documentos assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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