| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$1.232.000,00, para o Fundo Municipal de Educação. |
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1 LEI Nº 1.265, DE 12 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$1.232.000,00, para o Fundo Municipal de Educação. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$1.232,000,00, conforme inciso I, do art. 41 e inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 5º, da Lei nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022-LOA 2023, para reforço no exercício financeiro de 2023, das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental R$502.000,00 Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 255070000236 - Transferência do Salário-Educação R$230.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2090 Atividade: Manutenção de Unidades Administrativas - SME e CPAE Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp R$120.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2090 Atividade: Manutenção de Unidades Administrativas - SME e CPAE Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp R$80.000,00 Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 155070000300 - Salário-Educação / Creche R$100.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental R$200.000,00 2 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$1.232.000,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente as seguintes dotações: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2104 Atividade: Gestão Financeira Democrática das Escolas - PDDE Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp R$176.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2097 Atividade: Gestão Financeira Democrática das Escolas - PDDE Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental R$326.000,00 Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 155070000200 - Salário-Educação / Pré Escola R$30.000,00 Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 255070000236 - Transferência do SalárioEducação R$230.000,00 Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 155070000300 - Salário-Educação / Creche R$270.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental R$200.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$1.232.000,00 Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 3 1031 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Escolas Un 7 R$-30.000,00 155070000200 -SalárioEducação / Pré Escola 1031 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Escolas Un 7 R$-270.000,00 155070000300 -SalárioEducação / Creche 1031 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Escolas Un 7 R$-230.000,00 255070000236 Transferência do Salário Educação 1045 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Escola Un 7 R$1.658.733,81 15001001010 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental 2090 Manutenção de Unidades Administrativas - SME e CPAE Meses Mês 12 R$1.224.847,48 150010010000 -Receitasda educação de impostos e de transf. de imp 2095 Manutenção do Ensino Fundamental Meses Mês 12 R$5.738.474,61 15001001000 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental 2095 Manutenção do Ensino Fundamental Meses Mês 12 R$200.000,00 155070000100 -SalárioEducação Ensino Fundamental 2097 Gestão Financeira Democrática das Escolas - Pdde repasse mensal mensalidade 12 R$-86.879,19 15001001010 Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental 2098 Manutenção do Ensino Infantil Meses Mês 12 R$100.000,00 155070000300 -SalárioEducação / Creche 2098 Manutenção do Ensino Infantil Meses Mês 12 R$230.000,00 255070000236 - Transferência do SalárioEducação 2104 Gestão Financeira Democrática das Escolas - PDDE Meses Mês 12 R$-91.220,81 150010010000 Receitas da educação de impostos e de transf. de imp Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal Ação: 2090 - Manutenção de Unidades Administrativas - SME e CPAE Produto: Meses Unidade de Medida: Mês Vínculo: 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp Ação: 2095 - Manutenção do Ensino Fundamental Produto: Meses Unidade de Medida: Mês Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental Vinculo: 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental Ação: 2098 - Manutenção do Ensino Infantil Produto: Meses Unidade de Medida: Mês 4 Vínculo: 155070000300 - Salário-Educação / Creche Vínculo: 255070000236 - Transferência do Salário-Educação Ano Meta Física Meta Financeira 2022 26 6.064.224,48 2023 36 7.493.322,09 2024 36 6.464.815,05 2025 36 6.674.921,53 Valor Total do Programa 144 26.697.283,15 Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2023. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 12 de junho de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefia de Gabinete Documentos assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).