| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1266 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | Concede o índice de revisão geral anual das remunerações dos agentes políticos do Poder Legislativo de Itapoá/SC com relação aos índices já fixados para servidores nos anos de 2016 e 2020, e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 1.266, DE 12 DE JUNHO DE 2023 Concede o índice de revisão geral anual das remunerações dos agentes políticos do Poder Legislativo de Itapoá/SC com relação aos índices já fixados para servidores nos anos de 2016 e 2020, e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Concede revisão geral anual das remunerações dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, pelos percentuais já fixados nos anos de 2016 e 2020 aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, fixados em 9,83% e 2,51%, respectivamente, totalizando 12,34%, com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) daqueles anos. Art. 2º As despesas decorrente desta Lei são suportadas pela rubrica orçamentária 3.3.1.90 – Folha de Pagamento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 12 de junho de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefia de Gabinete Documentos assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).