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norma nº 1266/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1266 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaConcede o índice de revisão geral anual das remunerações dos agentes políticos do Poder Legislativo de Itapoá/SC com relação aos índices já fixados para servidores nos anos de 2016 e 2020, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.266, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Concede o índice de revisão geral anual das 
remunerações dos agentes políticos do Poder 
Legislativo de Itapoá/SC com relação aos índices já 
fixados para servidores nos anos de 2016 e 2020, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Concede revisão geral anual das remunerações dos agentes políticos do Poder Legislativo 
Municipal, pelos percentuais já fixados nos anos de 2016 e 2020 aos servidores públicos do Poder 
Legislativo Municipal, fixados em 9,83% e 2,51%, respectivamente, totalizando 12,34%, com base no 
Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) daqueles anos.
Art. 2º As despesas decorrente desta Lei são suportadas pela rubrica orçamentária 3.3.1.90 – Folha de 
Pagamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 12 de junho de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documentos assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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