| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 97, de 24 de agosto de 2020, que institui a contribuição de Melhorias e dá outras providências. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 15 DE JUNHO DE 2023 Altera a Lei Complementar nº 97, de 24 de agosto de 2020, que institui a Contribuição de Melhoria e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Altera o inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 97, de 24 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º ... I - obra de pavimentação asfáltica e obras complementares, tendo como limite total as despesas realizadas das obras e, como limite individual, o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel beneficiado, compreendendo aqueles localizados na zona de influência da obra, a ser realizada no trecho compreendido nas quadras e lotes abaixo: Rua João Horácio Vieira - Baln. Itapoá Quadra 57: Lotes 01-02; Baln. Itapoá Anexo B 1 Quadra 08: Lotes 12-13-14-15-16-17-18; Quadra 07: Lotes 11-12; Rua João Jorge de Souza – Balneário Itapoá Anexo B1 Quadra: 5 Lotes 18-19-20-21; Quadra 7: Lotes: 1 - 20-21-22; Quadra 9: Lotes: 1 - Área 2; Balneário Estrelas Quadra: 6 Lotes 01- 05-07-09-11- 13-15 -17; Quadra 8: Lotes 01- 05-07-09-11- 13-15 -17. I - obra de pavimentação asfáltica e obras complementares, tendo como limite total as despesas realizadas das obras e, como limite individual, o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel beneficiado, compreendendo aqueles localizados na zona de influência da obra, a ser realizada no trecho compreendido nas quadras e lotes abaixo: a) Rua João Horácio Vieira: 1. quadra 57 – lotes 01 e 02, do Balneário Itapoá; 2. quadra 71 – lotes 07 e 08, do Balneário Itapoá; 3. quadra 07 – lotes 11 e 12, do Balneário Itapoá Anexo B1; 4. quadra 08 – lotes 12, 12-1, 16, 17 e 18, do Balneário Itapoá Anexo B1; 5. quadra 09 – lotes 01, 06, 07, área 3, área 4 e área 5, do Balneário Itapoá Anexo B1; b) Rua João Jorge de Souza: 1. quadra 05 – lotes 01, 18, 19, 20, 21 e 22, do Balneário Itapoá Anexo B1; 2. quadra 07 – lotes 01, 12, 20, 21 e 22, do Balneário Itapoá Anexo B1; 3. quadra 09 – lote 01 e área 2, do Balneário Itapoá Anexo B1; 4. quadra 06 – lotes 01, 05, 07, 09, 11, 13, 15 e 17, do Balneário Estrelas 2 5. quadra 08 – lotes 01, 05, 07, 09, 11, 13, 15 e 17, do Balneário Estrelas. (NR) ... Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 15 de junho de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)