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norma nº 1267/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1267 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaAltera o piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica, no anexo VII - tabela de vencimentos/40 horas, da Lei nº 75, de 24 de dezembro de 2001.
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LEI Nº 1.267, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Altera o piso salarial dos profissionais do magistério 
da Educação Básica, no anexo VII - tabela de 
vencimentos/40 horas, da Lei nº 75, de 24 de 
dezembro de 2001.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º O valor do piso salarial dos profissionais do magistério, no anexo VII, da Lei nº 75, de 24 de 
dezembro de 2001, passa a vigorar com o valor de R$4.420,55, de acordo com a Portaria de nº 17, de 16 
de janeiro de 2023 que homologou o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de 
Educação Básica - SEB.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de janeiro de 2023.
Itapoá, 20 de junho de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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