| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Altera o piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica, no anexo VII - tabela de vencimentos/40 horas, da Lei nº 75, de 24 de dezembro de 2001. |
| native_id | 3551 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 LEI Nº 1.267, DE 20 DE JUNHO DE 2023 Altera o piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica, no anexo VII - tabela de vencimentos/40 horas, da Lei nº 75, de 24 de dezembro de 2001. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O valor do piso salarial dos profissionais do magistério, no anexo VII, da Lei nº 75, de 24 de dezembro de 2001, passa a vigorar com o valor de R$4.420,55, de acordo com a Portaria de nº 17, de 16 de janeiro de 2023 que homologou o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de janeiro de 2023. Itapoá, 20 de junho de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).