| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão do benefício de Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Itapoá e Revoga a Lei Municipal n. 530/2014. |
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1 LEI Nº 1.268, DE 11 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a concessão de beneficio de Auxilio Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Itapoá e revoga a Lei Municipal nº 530 de 04 de junho de 2014. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei concede e regulamenta o auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Itapoá, com observância aos disposto no art.2º, da Lei Complementar nº 44/2014. Art. 2º O auxílio-alimentação corresponderá a 12,5%, (doze virgula cinco por cento) do valor atualizado do padrão 07 (sete), do inciso II, do art. 1º, da Lei Complementar nº 76/2019, incluindo suas posteriores alterações, referente à Tabela de Vencimentos do Pessoal do Poder Legislativo de Itapoá. §1º O valor do auxílio-alimentação possui caráter indenizatório e não integra a remuneração permanente do servidor, sendo vedada sua incorporação ao vencimento, remuneração, provento ou pensão do servidor. §2º Não serão beneficiados os servidores públicos: I – afastados do cargo por motivo de suspenção ou qualquer outro procedimento disciplinar; II – aposentados e pensionistas; III – afastados do trabalho por qualquer período em licença para concorrer a cargo eletivo, ou para tratar de interesse particulares. §3º O auxílio-alimentação será creditado mensalmente na folha de pagamento do servidor. §4º O valor do auxílio-alimentação será revisado anualmente pelo mesmo índice de revisão geral anual da categoria e conforme os valores atualizados dos padrões de vencimento do pessoal do Poder Legislativo. §5º Fica vedado o pagamento de auxílio-alimentação aos agentes políticos do Poder Legislativo de Itapoá. Art.3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: I – Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá/SC: Manutenção da Câmara de Vereadores: Dotação: Órgão: 01 Unidade: 001 Ação: 2001 Funcional: 0001.0031.0001 Subelemento: 3.3.3.90.46.01 2 Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 530/2014. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 11 de julho de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefia de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)