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norma nº 1268/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1268 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaDispõe sobre a concessão do benefício de Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Itapoá e Revoga a Lei Municipal n. 530/2014.
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LEI Nº 1.268, DE 11 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de beneficio de Auxilio 
Alimentação aos Servidores Públicos do Poder 
Legislativo de Itapoá e revoga a Lei Municipal nº 530 
de 04 de junho de 2014.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Esta lei concede e regulamenta o auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais do Poder 
Legislativo de Itapoá, com observância aos disposto no art.2º, da Lei Complementar nº 44/2014.
Art. 2º O auxílio-alimentação corresponderá a 12,5%, (doze virgula cinco por cento) do valor atualizado
do padrão 07 (sete), do inciso II, do art. 1º, da Lei Complementar nº 76/2019, incluindo suas posteriores 
alterações, referente à Tabela de Vencimentos do Pessoal do Poder Legislativo de Itapoá.
§1º O valor do auxílio-alimentação possui caráter indenizatório e não integra a remuneração permanente 
do servidor, sendo vedada sua incorporação ao vencimento, remuneração, provento ou pensão do 
servidor.
§2º Não serão beneficiados os servidores públicos:
I – afastados do cargo por motivo de suspenção ou qualquer outro procedimento disciplinar;
II – aposentados e pensionistas;
III – afastados do trabalho por qualquer período em licença para concorrer a cargo eletivo, ou para tratar 
de interesse particulares.
§3º O auxílio-alimentação será creditado mensalmente na folha de pagamento do servidor.
§4º O valor do auxílio-alimentação será revisado anualmente pelo mesmo índice de revisão geral anual 
da categoria e conforme os valores atualizados dos padrões de vencimento do pessoal do Poder 
Legislativo.
§5º Fica vedado o pagamento de auxílio-alimentação aos agentes políticos do Poder Legislativo de Itapoá.
Art.3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
I – Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá/SC: Manutenção da Câmara de Vereadores: 
Dotação:
Órgão: 01
Unidade: 001
Ação: 2001
Funcional: 0001.0031.0001
Subelemento: 3.3.3.90.46.01
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Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 530/2014.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 11 de julho de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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