| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 2023 |
| Date | 2023-07-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$40.650,00, para a Secretaria de Meio Ambiente. |
| native_id | 3564 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 LEI Nº 1.269, DE 21 DE JULHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$40.650,00, para a Secretaria de Meio Ambiente. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$40.650,00, conforme inciso I, do art. 41 e inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022-LOA 2023, para reforço no exercício financeiro de 2023, das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria de Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.2056 Atividade: Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos R$40.650,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$40.650,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente as seguintes dotações: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria de Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.1118 Projeto: Continuidade da implantação do Geoprocessamento plataforma SIG Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos R$20.325,00 Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.1118 Projeto: Continuidade da implantação do Geoprocessamento plataforma SIG Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$20.325,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$40.650,00 Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Programa: 0007 – Estrutura da Gestão Ambiental: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 2 1118 Continuidade da implantação do Geoprocessamento plataforma SIG Projeto Un 1 R$10,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2056 Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente Atividades do Exercício Meses 12 R$327.293,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 20 – Secretaria de Meio Ambiente Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental Ação: 2056 - Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 279.005,50 2023 12 283.287,50 2024 12 250.523,22 2025 12 258.665,22 Valor Total do Programa 48 1.071.481,44 Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2023. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 21 de julho de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefia de Gabinete Documentos assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).