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norma nº 1269/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1269 / 2023
Date 2023-07-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$40.650,00, para a Secretaria de Meio Ambiente.
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LEI Nº 1.269, DE 21 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$40.650,00, para a Secretaria de Meio 
Ambiente.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$40.650,00, conforme inciso I, do art. 41 e inciso 
III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 5º, da Lei Municipal nº 
1.235, de 22 de dezembro de 2022-LOA 2023, para reforço no exercício financeiro de 2023, das seguintes 
dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.2056 Atividade: Manutenção da Secretaria de Meio 
Ambiente
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 – Recursos não 
vinculados de Impostos R$40.650,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$40.650,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente 
as seguintes dotações:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.1118 Projeto: Continuidade da implantação do
Geoprocessamento plataforma SIG
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 – Recursos não vinculados 
de Impostos R$20.325,00
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.1118 Projeto: Continuidade da implantação do
Geoprocessamento plataforma SIG
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos R$20.325,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$40.650,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0007 – Estrutura da Gestão Ambiental:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2
1118
Continuidade da 
implantação do
Geoprocessamento 
plataforma SIG
Projeto Un 1 R$10,00
150070000000 - Recursos 
não
vinculados de
Impostos
2056
Manutenção da 
Secretaria de Meio
Ambiente
Atividades
do
Exercício
Meses 12 R$327.293,00 
150070000000 - Recursos 
não
vinculados de
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 20 – Secretaria de Meio Ambiente
Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental
Ação: 2056 - Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 279.005,50
2023 12 283.287,50
2024 12 250.523,22
2025 12 258.665,22
Valor Total do Programa 48 1.071.481,44
Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 21 de julho de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documentos assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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