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norma nº 17/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaDispõe sobre a criação da Comissão Especial de Segurança Pública.
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RESOLUÇÃO N. 17, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Segurança Pública. 
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá (SC) – Fernando dos Santos Silva, no uso de suas
atribuições legais – faz saber que o Poder Legislativo aprovou e a Presidência promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica instituída, no Poder Legislativo do Município de Itapoá/SC, nos termos dos artigos 50 e 59
do Regimento Interno, a Comissão Especial de Segurança Pública que será composta de 11 (onze)
membros, divididos entre agentes do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, da
Polícia Civil, da Polícia Militar, do Ministério Público, do Bombeiro Militar e da Sociedade Civil,
conforme a seguinte distribuição:
I – 01 (um) servidor do Poder Legislativo, nomeado pelo Presidente;
II – 02 (dois) vereadores da Câmara Municipal de Itapoá, nomeado pelo Presidente;
III – o Poder Executivo fica autorizado a nomear membros para integrarem a comissão especial, a partir
de ato de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, com as vagas distribuídas para as seguintes
secretarias:
a) 01 (um) membro da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito;
b) 01 (um) membro da Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico;
c) 01 (um) membro da Secretaria de Administração ou Gabinete do Prefeito.
IV – 01 (um) representante da Polícia Militar; 
V – 01 (um) representante da Polícia Civil; 
VI – 01 (um) representante do Ministério Público;
VII – 01 (um) representante do Bombeiro Militar; e
VIII – 01 (um) representante do CONSEG.
Art. 2º. O prazo para a conclusão dos estudos é de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta
Resolução, podendo ser prorrogado por 60 (sessenta) dias, se assim entender a comissão.
Parágrafo único. O prazo poderá ser novamente prorrogado pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, desde
que aprovado pelo Plenário da Câmara.
Art. 3°. No prazo estipulado pelo artigo 2º, a Comissão Especial de Segurança Pública apresentará um
relatório dos trabalhos desenvolvidos e uma minuta de Proposição Legislativa para apresentação, análise,
discussão e votação pelos demais vereadores, conforme rito legislativo definido no Regimento Interno da
Casa.
Art. 4º São objetivos da Comissão Especial:
I – opinar sobre todas as proposições, matérias e assuntos relativos à segurança pública que implica o
âmbito do Município;
II – promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente à sociedade civil,
sobre criminalidade e segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e da
proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos;
III – atuar junto às esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de implementar a política de segurança
pública no Município;
IV – receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
V – encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à segurança
pública;
VI – emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição; e
VII – opinar sobre todas as propostas que envolvem atividades de transportes coletivos ou individuais,
dentre outras atribuições.
Art. 5º As despesas decorrentes com a presente Resolução correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
1 – Câmara Municipal de Itapoá. Manutenção da Câmara Municipal: 0001.0031.0001.2001.
Art. 6° As reuniões da Comissão Especial serão públicas e realizadas semanalmente nas datas e nos locais
estabelecidos por seus membros.
§ 1º A comissão não se reunirá em horário e dia de sessões plenárias.
§ 2º As reuniões de que trata este artigo serão públicas e poderão contar com a participação de
organizações representativas, sociedade civil organizada e o público em geral, respeitadas as regras de
participação estabelecidas na legislação em vigor.
Art. 7º Cabe à Mesa Diretora a adoção das providências legais para a implementação das medidas
necessárias ao desenvolvimento das atividades da Comissão Especial.
Art. 8º Os casos omissos serão submetidos à análise da Secretaria-Geral da Câmara Municipal de Itapoá.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá, 08 de agosto de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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