| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$485.453,02, para o Fundo Municipal de Saúde |
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1 LEI Nº 1.270, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$485.453,02, para o Fundo Municipal de Saúde. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$485.453,02, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 0010.0302.0013.2315 Média e Alta Complexidade Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 1500100200000 - Aplicações diretas R$121.960,00 Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 0010.0301.0013.1033 Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 263270000300. - Aplicações diretas R$172.583,02 Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 0010.0301.0013.2113 Atenção Básica de Saúde Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 1500100200000 - Aplicações diretas R$190.910,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$485.453,02 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 0010.0302.0013.2319 Implantação do Hospital dia no PA 24hs Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010020000. - Aplicações diretas R$60.980,00 4490000000 - Aplicações diretas 150010020000. - Aplicações diretas R$60.980,00 Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 0010.0301.0013.1073 Implantação da Academia ao Ar Livre Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 263270000300 - Aplicações diretas R$172.583,02 4490000000 - Aplicações diretas 150010020000- Aplicações diretas R$90.930,00 Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 0010.0302.0013.2339 Transferência Convênio Realização Cirurgia de Laqueadura Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010020000- Aplicações diretas R$19.980,00 Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 0010.0304.0013.2121 Controle de Zoonoses 2 Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010020000- Aplicações diretas R$80.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$485.453,02 Art. 3º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, esta de acordo o inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 5º, da Lei Municipal nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022-LOA 2023, com vigência até 31 de dezembro de 2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 28 de agosto de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefia de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)