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norma nº 1270/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1270 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$485.453,02, para o Fundo Municipal de Saúde
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LEI Nº 1.270, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$485.453,02, para o Fundo Municipal de 
Saúde.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$485.453,02, para reforço no exercício 
financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 0010.0302.0013.2315 Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 1500100200000 - Aplicações diretas R$121.960,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 0010.0301.0013.1033 Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 263270000300. - Aplicações diretas R$172.583,02
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 0010.0301.0013.2113 Atenção Básica de Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 1500100200000 - Aplicações diretas R$190.910,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$485.453,02
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes 
dotações especificas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 0010.0302.0013.2319 Implantação do Hospital dia no PA 24hs
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010020000. - Aplicações diretas R$60.980,00
4490000000 - Aplicações diretas 150010020000. - Aplicações diretas R$60.980,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 0010.0301.0013.1073 Implantação da Academia ao Ar Livre
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 263270000300 - Aplicações diretas R$172.583,02
4490000000 - Aplicações diretas 150010020000- Aplicações diretas R$90.930,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 0010.0302.0013.2339 Transferência Convênio Realização Cirurgia de Laqueadura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010020000- Aplicações diretas R$19.980,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 0010.0304.0013.2121 Controle de Zoonoses
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Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010020000- Aplicações diretas R$80.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$485.453,02
Art. 3º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, esta de acordo o inciso I, do art. 41, 
art. 42 e inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 5º, da Lei 
Municipal nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022-LOA 2023, com vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 28 de agosto de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
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