| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$322.589,00, para o Fundo Municipal de Educação. |
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1 LEI Nº 1.271, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$322.589,00, para o Fundo Municipal de Educação. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$322.589,00, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental R$295.959,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 255070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental R$9.110,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 270470000200 - FEP -Lei nº 13.885 CESSÃO ONEROSA DE LEILÕES DOS VOLUMES EXCEDENTES R$8.608,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental R$8.912,00 VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$322.589,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2092 Atividade: Material de Distribuição Gratuita Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp R$106.434,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de R$168.980,00 2 Imp. - Ensino Fundamental Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 155070000300 - Salário-Educação / Creche R$6.077,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2237 Atividade: Man. Dos Conselhos Municipais de Educação Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp R$2.568,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 270470000200 - FEP -Lei nº 13.885 CESSÃO ONEROSA DE LEILÕES DOS VOLUMES EXCEDENTES R$8.608,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2237 Atividade: Man. Dos Conselhos Municipais de Educação Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp R$17.977,00 Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 155070000200 - Salário-Educação / Pré Escola R$1.100,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental R$1.735,00 Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 255070000236 - Transferência do SalárioEducação R$9.110,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 322.589,00 Art. 3º Face ao crédito, insere-se no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 1031 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Escola Un 7 R$274.977,94 155070000200 - Salário-Educação/ Pré Escola 1031 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Escola Un 7 R$270.000,94 155070000300 - Salário-Educação / Creche 3 1031 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Escola Un 7 R$230.001,83 255070000236 - Transferência do Salário-Educação 1045 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Escola Un 7 R$4.852.099,22 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental 1045 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Escola Un 7 R$962.008,28 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental 1045 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Escola Un 7 R$303.392,00 270470000200 - FEP -Lei nº 13.885 CESSÃO ONEROSA DE LEILÕES DOS VOLUMES EXCEDENTES 2092 Material de Distribuição Gratuita Aluno Un 2350 R$21.974,35 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp 2095 Manutenção do Ensino Fundamental Meses Mês 12 R$6.538.840,40 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental 2095 Manutenção do Ensino Fundamental Meses Mês 12 R$660.857,96 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental 2095 Manutenção do Ensino Fundamental Meses Mês 12 R$9.110,00 255070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental 2095 Manutenção do Ensino Fundamental Meses Mês 12 R$8.608,00 270470000200 - FEP -Lei nº 13.885 CESSÃO ONEROSA DE LEILÕES DOS VOLUMES EXCEDENTES 2237 Man. Dos Conselhos Municipais de Educação Meses Mês 12 R$0,34 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal Ação: 2095 - Manutenção do Ensino Fundamental Produto: Meses Unidade de Medida: Mês Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental Vinculo: 270470000200 - FEP -Lei nº 13.885 CESSÃO ONEROSA DE LEILÕES DOS VOLUMES EXCEDENTES Vínculo: 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental Vínculo: 255070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 6.879.860,30 2023 12 789.080,99 2024 12 490.945,48 2025 12 506.901,21 Valor Total do Programa 48 8.675.787,98 Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2023. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 28 de agosto de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).