| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Cria a classe de Técnico de Informática I e II, no Grupo Ocupacional 5, no Anexo I – Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei nº 155, de 2003, com carga horária semanal, número de cargos para os níveis e nível de vencimento conforme disposto no quadro abaixo: ... ANEXO I Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá GRUPO OCUPACIONAL CLASSES NÍVEL DE VENCIMENTO Nº CARGOS C. H. SEMANAL ... ... ... ... ... ... 5 Nível Técnico Técnico de Informática I V 04 40 Técnico de Informática II VI 04 40 ... ... ... ... ... ... (NR) ... Art. 2º Inclui a classe Técnico de Informática I e II, no Grupo Ocupacional 5, no Anexo III – Representação Gráfica das Classes de Cargos de Carreira e dos Cargos Isolados do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá - da Lei nº 155, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: ... ANEXO III REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS CLASSES DE CARGOS DE CARREIRA E DOS CARGOS ISOLADOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ ... 5 – Grupo Ocupacional Nível Técnico ... Técnico de Informática I Técnico de Informática II ... (NR) ... Art. 3º Inclui a classe Técnico de Informática I e II nos níveis de vencimento V e VI respectivamente, do Anexo IV – Hierarquização Das Classes da Parte Permanente do quadro de pessoal – da Lei nº 155, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: 2 ... ANEXO IV HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL Níveis de Vencimento Classes Ocupacionais I ... II ... III ... IV ... V Técnico de Enfermagem I, Técnico de Turismo I, Técnico de Contabilidade I, Técnico de Radiologia I, Técnico de Informática I, Topógrafo I, Técnico Agrícola I, Técnico de Arquivo I, Fiscal Sanitário I, Fiscal de Tributos I, Fiscal de Meio ambiente I, Fiscal de Obras e Posturas I, Secretária Executiva I, Técnico em Edificações I, Técnico em Saúde Bucal I, Técnico de Informática I VI Técnico de Enfermagem II, Técnico de Turismo II, Técnico de Contabilidade II, Técnico de Radiologia II, Técnico de Informática II, Topógrafo II, Técnico Agrícola II, Orientador Social II, Técnico de Arquivo II, Fiscal Sanitário II, Fiscal de Tributos II, Fiscal de Meio ambiente II, Fiscal de Obras e Posturas II, Agente administrativo II, Secretaria Executiva II, Técnico em Saúde Bucal II, Técnico de Informática II VII ... VIII ... IX ... X ... XI ... (NR) ... Art. 4º Inclui a classe Técnico de Informática no Grupo Ocupacional de Nível Técnico, no Anexo VI – Descrição das Classes da Parte Permanente do quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá - da Lei nº 155, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte descrição: ... ANEXO VI DESCRIÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ ... GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL TÉCNICO ... I – classe: Técnico de Informática: a) descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a apoiar procedimentos de trabalho para assegurar o bom funcionamento dos recursos de hardware e software básico; b) atribuições típicas: 3 1. levantar necessidades de software e hardware básicos; 2. manter-se informado quanto a novas soluções disponíveis no mercado que possam atender às necessidades da Prefeitura; 3. instalar, prover suporte e acompanhar o processo de utilização dos softwares adquiridos; 4. determinar procedimentos de segurança de dados, através de instalação de senhas, antivírus e procedimentos de back-up; 5. orientar os usuários na escolha de ferramentas adequadas, bem como participar da criação de rotinas para execução do trabalho; 6. apoiar os diversos usuários na utilização dos softwares aplicativos instalados; 7. estabelecer e administrar os contatos necessários com fornecedores; 8. participar das atividades de capacitação interna, oferecendo apoio técnico aos usuários quanto aos produtos implantados; 9. executar tarefas relativas à manutenção preventiva e corretiva do hardware, levantando necessidades e conduzindo ações para solução, objetivando manter a qualidade e operacionalidade dos equipamentos; 10. executar outras atribuições afins; c) requisitos para provimento: curso técnico de informática de nível médio; d) recrutamento: contratação mediante concurso público; e) perspectiva de desenvolvimento profissional: 1. progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence; 2 promoção: para a classe de Técnico de informática II, observado o interstício de 2 anos na classe de Técnico de informática I. (NR) ... Art. 5º Os servidores detentores dos cargos da classe Técnico de Informática extinta pela Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019, estão automaticamente enquadrados na classe Técnico de Informática criada por esta Lei, assegurando-se todos os seus direitos e vantagens já implementados, inclusive promoção. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 28 de agosto de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)