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norma nº 148/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 148 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaAltera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que 
dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e 
carreiras do poder executivo do município de Itapoá.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º Cria a classe de Técnico de Informática I e II, no Grupo Ocupacional 5, no Anexo I – Classes da Parte 
Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei nº 155, de 2003, com carga 
horária semanal, número de cargos para os níveis e nível de vencimento conforme disposto no quadro 
abaixo: ...
ANEXO I
Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá
GRUPO OCUPACIONAL CLASSES NÍVEL DE 
VENCIMENTO
Nº 
CARGOS
C. H. 
SEMANAL
... ... ... ... ... ...
5 Nível Técnico Técnico de Informática I V 04 40
Técnico de Informática II VI 04 40
... ... ... ... ... ...
(NR)
...
Art. 2º Inclui a classe Técnico de Informática I e II, no Grupo Ocupacional 5, no Anexo III – Representação 
Gráfica das Classes de Cargos de Carreira e dos Cargos Isolados do Quadro de Pessoal do Poder Executivo 
de Itapoá - da Lei nº 155, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
ANEXO III
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS CLASSES DE CARGOS DE CARREIRA E DOS CARGOS ISOLADOS DO 
QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ
...
5 – Grupo Ocupacional Nível Técnico
... 
Técnico de Informática I
Técnico de Informática II
...
(NR)
...
Art. 3º Inclui a classe Técnico de Informática I e II nos níveis de vencimento V e VI respectivamente, do 
Anexo IV – Hierarquização Das Classes da Parte Permanente do quadro de pessoal – da Lei nº 155, de 
2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
2
...
ANEXO IV
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
Níveis de Vencimento Classes Ocupacionais
I ...
II ...
III ...
IV ...
V
Técnico de Enfermagem I, Técnico de Turismo I, Técnico de Contabilidade 
I, Técnico de Radiologia I, Técnico de Informática I, Topógrafo I, Técnico 
Agrícola I, Técnico de Arquivo I, Fiscal Sanitário I, Fiscal de Tributos I, Fiscal 
de Meio ambiente I, Fiscal de Obras e Posturas I, Secretária Executiva I, 
Técnico em Edificações I, Técnico em Saúde Bucal I, Técnico de Informática 
I
VI
Técnico de Enfermagem II, Técnico de Turismo II, Técnico de Contabilidade 
II, Técnico de Radiologia II, Técnico de Informática II, Topógrafo II, Técnico 
Agrícola II, Orientador Social II, Técnico de Arquivo II, Fiscal Sanitário II, 
Fiscal de Tributos II, Fiscal de Meio ambiente II, Fiscal de Obras e Posturas 
II, Agente administrativo II, Secretaria Executiva II, Técnico em Saúde Bucal 
II, Técnico de Informática II
VII ...
VIII ...
IX ...
X ...
XI ...
(NR)
...
Art. 4º Inclui a classe Técnico de Informática no Grupo Ocupacional de Nível Técnico, no Anexo VI –
Descrição das Classes da Parte Permanente do quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá - da Lei 
nº 155, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte descrição:
...
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE 
ITAPOÁ
...
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL TÉCNICO
...
I – classe: Técnico de Informática:
a) descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a apoiar procedimentos de trabalho para 
assegurar o bom funcionamento dos recursos de hardware e software básico;
b) atribuições típicas:
3
1. levantar necessidades de software e hardware básicos;
2. manter-se informado quanto a novas soluções disponíveis no mercado que possam atender às 
necessidades da Prefeitura;
3. instalar, prover suporte e acompanhar o processo de utilização dos softwares adquiridos;
4. determinar procedimentos de segurança de dados, através de instalação de senhas, antivírus e 
procedimentos de back-up;
5. orientar os usuários na escolha de ferramentas adequadas, bem como participar da criação de rotinas 
para execução do trabalho;
6. apoiar os diversos usuários na utilização dos softwares aplicativos instalados;
7. estabelecer e administrar os contatos necessários com fornecedores;
8. participar das atividades de capacitação interna, oferecendo apoio técnico aos usuários quanto aos 
produtos implantados;
9. executar tarefas relativas à manutenção preventiva e corretiva do hardware, levantando necessidades 
e conduzindo ações para solução, objetivando manter a qualidade e operacionalidade dos equipamentos;
10. executar outras atribuições afins;
c) requisitos para provimento: curso técnico de informática de nível médio;
d) recrutamento: contratação mediante concurso público; 
e) perspectiva de desenvolvimento profissional:
1. progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence;
2 promoção: para a classe de Técnico de informática II, observado o interstício de 2 anos na classe de 
Técnico de informática I.
(NR)
...
Art. 5º Os servidores detentores dos cargos da classe Técnico de Informática extinta pela Lei 
Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019, estão automaticamente enquadrados na classe 
Técnico de Informática criada por esta Lei, assegurando-se todos os seus direitos e vantagens já 
implementados, inclusive promoção. 
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 28 de agosto de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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