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norma nº 149/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 149 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaAltera os anexos I, II e III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 149, 01 DE SETEMBRO DE 2023
Altera os anexos I, II e III da Lei Complementar n. 141, 
de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a 
denominação, dimensão, localização, numeração e 
emplacamento das vias públicas, bairros e bens 
públicos municipais de Itapoá, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I, dos arquivos das denominações e localizações por georreferenciamento 
dos bens públicos municipais de Itapoá, da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Controle de versão dos arquivos de 
georreferenciamento:
Link para download dos arquivos
Versão 1.2 do Arquivo Comma-Separated Values (CSV) 
do dia 11/08/2023:
anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_
1_2.csv
Versão 1.2 do Arquivo Keyhole Markup Language (KML) 
do dia 11/08/2023:
anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_
1_2.kml
Controle de versão dos arquivos de 
georreferenciamento: Link para download dos arquivos
Versão 1.3 do Arquivo Comma-Separated Values (CSV) 
do dia 17/08/2023:
anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_
1_3.kml
Versão 1.3 do Arquivo Keyhole Markup Language (KML) 
do dia 17/08/2023:
anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_
1_3.csv
Art. 2º Fica alterado o Anexo II, do arquivo das denominações, dimensionamentos e localizações por 
georreferenciamento dos bairros do município de Itapoá, da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Controle de versão dos arquivos de 
georeferenciamento:
Link para download dos arquivos
Versão 1.1 do Arquivo Comma-Separated Values (CSV) 
do dia 28/04/2023:
anexo_2_bairros_de_itapoa_versao_1_1.cs
v
Versão 1.1 do Arquivo Keyhole Markup Language (KML) 
do dia 28/04/2023:
anexo_2_bairros_de_itapoa_versao_1_1.km
l
2
Controle de versão dos arquivos de 
georreferenciamento:
Link para download dos arquivos
Versão 1.2 do Arquivo Comma-Separated Values (CSV) 
do dia 11/08/2023:
anexo_2_bairros_de_itapoa_versao_1_2.cs
v
Versão 1.2 do Arquivo Keyhole Markup Language (KML) 
do dia 11/08/2023:
anexo_2_bairros_de_itapoa_versao_1_2.km
l
Art. 3º Fica alterado o Anexo III, do arquivo das denominações, dimensionamentos e localizações por 
georreferenciamento das Vias Públicas de Itapoá da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Controle de versão dos arquivos de 
georeferenciamento:
Link para download dos arquivos
Versão 1.1 do Arquivo Comma-Separated Values (CSV) 
do dia 28/04/2023:
anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versao_1
_1.csv
Versão 1.1 do Arquivo Keyhole Markup Language (KML) 
do dia 28/04/2023:
anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versao_1
_1.kml
Controle de versão dos arquivos de 
georreferenciamento:
Link para download dos arquivos
Versão 1.2 do Arquivo Comma-Separated Values (CSV) 
do dia 11/08/2023:
anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versao_1
_2.csv
Versão 1.2 do Arquivo Keyhole Markup Language (KML) 
do dia 11/08/2023:
anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versao_1
_2.kml
Art. 4º Fica revogada a Lei Ordinária n. 31/2005.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 01 de setembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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