| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$101.980,00, para a Secretaria de Esportes e Lazer. |
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1 LEI Nº 1.273, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$101.980,00, para a Secretaria de Esportes e Lazer. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$101.980,00, conforme o inciso I, do art. 41, o art. 42 e o inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria de Esportes e Lazer Unidade Orçamentária: 08.002 Departamento de Lazer Funcional Programática: 08.002.0027.0813.0016.1013 Projeto: Projeto Verão Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$40.990,00 Unidade Orçamentária: 08.002 Departamento de Lazer Funcional Programática: 08.002.0027.0813.0016.1013 Projeto: Projeto Verão Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$60.990,00 VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$101.980,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria de Esportes e Lazer Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes Funcional Programática: 08.001.0027.0811.0023.2337 Atividade: Desenvolvimento de Práticas Artes Marciais - Muay Thai Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$30.000,00 Unidade Orçamentária: 08.002 Departamento de Esportes Funcional Programática: 08.002.0027.0813.0016.2154 Atividade: Gincana Esportiva, de Lazer e Cultural em Comemoração ao Aniversário de Itapoá Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$10.990,00 Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.1154 Projeto: Construção Ciclovia interligando os Bairros do Pontal e Figueira Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$60.990,00 VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$101.980,00 Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que 2 dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Programa: 0016 - Esporte promovendo a integração da sociedade: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 1013 Projeto Verão Projeto Temporada Verão Meses 3 R$230.401,19 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 1154 Construção Ciclovia interligando os Bairros do Pontal e Figueira Projeto Un 0 R$0,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2154 Gincana Esportiva, de Lazer e Cultural em Comemoração ao Aniversário de Itapoá Projeto Un 1 R$60.361,14 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0023 - Incentivo a Prática Esportiva de Alto Rendimento: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 2337 Desenvolvimento de práticas de Artes Marciais - Muay Thai Atividades do exercício Serv 12 R$0,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 08 - Secretaria de Esporte e Lazer Programa: 0016 - Esporte promovendo a integração da sociedade Ação: 1013 - Projeto Verão Produto: Projeto Temporada Verão Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 3 124.999,57 2023 3 210.682,15 2024 3 112.234,97 2025 3 115.882,60 Valor Total do Programa 12 563.799,29 Art. 5º O crédito adicional suplementa, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2023. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 21 de setembro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefia de Gabinete Documentos assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).