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norma nº 1273/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1273 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$101.980,00, para a Secretaria de Esportes e Lazer.
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LEI Nº 1.273, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$101.980,00, para a Secretaria de Esportes
e Lazer.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$101.980,00, conforme o inciso I, do art.
41, o art. 42 e o inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para reforço 
no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Esportes e Lazer
Unidade Orçamentária: 08.002 Departamento de Lazer
Funcional Programática: 08.002.0027.0813.0016.1013 Projeto: Projeto Verão
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$40.990,00
Unidade Orçamentária: 08.002 Departamento de Lazer
Funcional Programática: 08.002.0027.0813.0016.1013 Projeto: Projeto Verão
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$60.990,00
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$101.980,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente 
as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Esportes e Lazer
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes
Funcional Programática: 08.001.0027.0811.0023.2337 Atividade: Desenvolvimento de Práticas Artes Marciais - Muay 
Thai
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$30.000,00
Unidade Orçamentária: 08.002 Departamento de Esportes
Funcional Programática: 08.002.0027.0813.0016.2154 Atividade: Gincana Esportiva, de Lazer e Cultural em 
Comemoração ao Aniversário de Itapoá
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$10.990,00
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes
Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.1154 Projeto: Construção Ciclovia interligando os Bairros do Pontal e 
Figueira
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$60.990,00
VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$101.980,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que 
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dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0016 - Esporte promovendo a integração da sociedade:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1013 Projeto Verão
Projeto 
Temporada 
Verão
Meses 3 R$230.401,19
150070000000 - Recursos 
não vinculados de 
Impostos
1154 Construção Ciclovia interligando 
os Bairros do Pontal e Figueira Projeto Un 0 R$0,00
150070000000 - Recursos 
não vinculados de 
Impostos
2154
Gincana Esportiva, de Lazer e 
Cultural em Comemoração ao 
Aniversário de Itapoá
Projeto Un 1 R$60.361,14
150070000000 - Recursos 
não vinculados de 
Impostos
Programa: 0023 - Incentivo a Prática Esportiva de Alto Rendimento:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2337 Desenvolvimento de práticas de 
Artes Marciais - Muay Thai
Atividades do 
exercício Serv 12 R$0,00 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 08 - Secretaria de Esporte e Lazer
Programa: 0016 - Esporte promovendo a integração da sociedade
Ação: 1013 - Projeto Verão
Produto: Projeto Temporada Verão Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 3 124.999,57
2023 3 210.682,15
2024 3 112.234,97
2025 3 115.882,60
Valor Total do Programa 12 563.799,29
Art. 5º O crédito adicional suplementa, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 21 de setembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documentos assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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