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norma nº 1274/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1274 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaRatifica a segunda alteração e consolidação do Contrato Público do CISNORDESTE/SC.
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LEI Nº 1.274, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Ratifica a segunda alteração e consolidação do 
Contrato Público do CISNORDESTE/SC.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Ratifica, sem reservas, a segunda alteração e consolidação do Contrato Público do 
CISNORDESTE/SC, anexa a esta Lei, nos termos nos termos da Lei Municipal nº 142, de 16 de dezembro 
de 1998, que autorizou o Poder Executivo a participar de consórcio intermunicipal de saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 21 de setembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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