| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Ratifica a segunda alteração e consolidação do Contrato Público do CISNORDESTE/SC. |
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1 LEI Nº 1.274, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 Ratifica a segunda alteração e consolidação do Contrato Público do CISNORDESTE/SC. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ratifica, sem reservas, a segunda alteração e consolidação do Contrato Público do CISNORDESTE/SC, anexa a esta Lei, nos termos nos termos da Lei Municipal nº 142, de 16 de dezembro de 1998, que autorizou o Poder Executivo a participar de consórcio intermunicipal de saúde. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 21 de setembro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).