| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1275 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Institui o Parque Natural Municipal Carijós – PNMC |
| native_id | 3589 |
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1 LEI Nº 1.275, DE 21 SETEMBRO DE 2023 Institui o Parque Natural Municipal Carijós – PNMC. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui o Parque Natural Municipal Carijós – PNMC, com área de 51,5605 hectares e perímetro de 3.919,973 metros, no município de Itapoá, cujo objetivo é a preservação dos ecossistemas naturais, a realização de pesquisas cientificas, o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental de recreação em contato com a natureza e turismo ecológico. Art. 2º O Parque Natural Municipal Carijós tem seus limites descritos conforme o memorial descritivo e o mapa de localização, anexos I e II desta Lei. Art. 3º Cabe a Secretaria de Meio Ambiente gerir o Parque Natural Municipal Carijós – PNMC, adotando as medidas necessárias para a sua gestão e manutenção, por meio do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Carijós, podendo também ser regulamentado por portaria no que couber. Art. 4º Revogam-se as Leis: I – nº 330, de 23 de março de 2011; II – nº 451, de 03 de junho de 2013. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 21 de setembro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2 ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO O Parque Natural Municipal Carijós, está localizado no município de Itapoá, estado de Santa Catarina, composto por uma área de 51,5605 hectares e perímetro de 3.919,973 metros. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.115.865,7712m e E 736.829,0051m; deste segue os seguintes azimutes e distâncias: 108°43'18" e 31,162 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.115.855,7692m e E 736.858,5182m; 109°46'35" e 53,681 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.115.837,6063m e E 736.909,0332m; 117°51'52" e 57,086 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.115.810,9254m e E 736.959,5003m; 115°49'14" e 62,482 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.115.783,7113m e E 737.015,7442m; 134°09'50" e 60,655 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.115.741,4523m e E 737.059,2551m; 136°43'59" e 54,809 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.115.701,5423m e E 737.096,8211m; 155°04'18" e 35,655 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.115.669,2092m e E 737.111,8491m; 163°12'15" e 46,362 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.115.624,8252m e E 737.125,2460m; 178°43'11" e 62,039 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.115.562,8012m e E 737.126,6322m; 182°48'27" e 52,307 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.115.510,5572m e E 737.124,0701m; 177°15'08" e 63,599 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.115.447,0312m e E 737.127,1191m; 169°46'04" e 62,420 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.115.385,6044m e E 737.138,2071m; 166°29'31" e 44,880 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.115.341,9663m e E 737.148,6902m; 162°25'11" e 51,863 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.115.292,5252m e E 737.164,3552m; 152°40'13" e 53,643 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.115.244,8702m e E 737.188,9830m; 145°14'30" e 42,309 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.115.210,1104m e E 737.213,1042m; 124°47'03" e 38,194 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.115.188,3212m e E 737.244,4731m; 195°04'20" e 422,461 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.114.780,3932m e E 737.134,6182m; 285°11'18" e 286,205 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.114.855,3774m e E 736.858,4101m; 195°31'01" e 378,262 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.114.490,9021m e E 736.757,2162m; 303°57'21" e 89,987 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.114.541,1644m e E 736.682,5751m; 214°58'51" e 99,985 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.114.459,2422m e E 736.625,2531m; 304°14'34" e 39,554 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.114.481,4994m e E 736.592,5551m; 297°40'53" e 25,267 m até o vértice 25, de coordenadas N 7.114.493,2373m e E 736.570,1801m; 298°39'50" e 52,006 m até o vértice 26, de coordenadas N 7.114.518,1831m e E 736.524,5472m; 305°08'13" e 62,833 m até o vértice 27, de coordenadas N 7.114.554,3454m e E 736.473,1641m; 311°23'06" e 2,052 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.114.555,7022m e E 736.471,6243m; 302°31'41" e 57,711 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.114.586,7343m e E 736.422,9661m; 318°25'15" e 48,183 m até o vértice 30, de coordenadas N 7.114.622,7773m e E 736.390,9891m; 338°38'23" e 30,437 m até o vértice 31, de coordenadas N 7.114.651,1233m e E 736.379,9031m; 359°39'45" e 39,031 m até o vértice 32, de coordenadas N 7.114.690,1533m e E 736.379,6732m; 25°40'29" e 41,054 m até o vértice 33, de coordenadas N 7.114.727,1541m e E 736.397,4603m; 47°56'25" e 54,463 m até o vértice 34, de coordenadas N 7.114.763,6391m e E 736.437,8962m; 45°53'38" e 104,052 m até o vértice 35, de coordenadas N 7.114.836,0583m e E 736.512,6111m; 43°35'58" e 99,685 m até o vértice 36, de coordenadas N 7.114.908,2483m e E 736.581,3552m; 40°03'38" e 51,458 m até o vértice 37, de coordenadas N 7.114.947,6323m e E 736.614,4732m; 39°49'29" e 85,449 m até o vértice 38, de coordenadas N 7.115.013,2573m e E 736.669,1981m; 41°16'34" e 86,870 m até o vértice 39, de coordenadas N 7.115.078,5433m e E 736.726,5051m; 35°55'32" e 102,230 m até o vértice 40, de coordenadas N 7.115.161,3273m e E 736.786,4873m; 31°00'03" e 76,128 m até o vértice 41, de coordenadas N 7.115.226,5814m e E 736.825,6973m; 18°16'19" e 38,019 m até o vértice 42, de 3 coordenadas N 7.115.262,6834m e E 736.837,6172m; 10°30'34" e 57,604 m até o vértice 43, de coordenadas N 7.115.319,3213m e E 736.848,1242m; 9°23'17" e 33,705 m até o vértice 44, de coordenadas N 7.115.352,5752m e E 736.853,6223m; 355°55'51" e 58,389 m até o vértice 45, de coordenadas N 7.115.410,8172m e E 736.849,4791m; 356°44'18" e 2,494 m até o vértice 46, de coordenadas N 7.115.413,3072m e E 736.849,3372m; 354°03'13" e 53,912 m até o vértice 47, de coordenadas N 7.115.466,9291m e E 736.843,7521m; 312°49'00" e 1,216 m até o vértice 48, de coordenadas N 7.115.467,7554m e E 736.842,8603m; 350°09'49" e 59,830 m até o vértice 49, de coordenadas N 7.115.526,7063m e E 736.832,6391m; 347°18'03" e 90,773 m até o vértice 50, de coordenadas N 7.115.615,2583m e E 736.812,6843m; 334°09'58" e 49,149 m até o vértice 51, de coordenadas N 7.115.659,4953m e E 736.791,2671m; 342°43'48" e 58,725 m até o vértice 52, de coordenadas N 7.115.715,5724m e E 736.773,8332m; 331°12'52" e 2,091 m até o vértice 53, de coordenadas N 7.115.717,4054m e E 736.772,8261m; 338°32'22" e 55,920 m até o vértice 54, de coordenadas N 7.115.769,4483m e E 736.752,3673m; 350°26'52" e 27,877 m até o vértice 55, de coordenadas N 7.115.796,9383m e E 736.747,7413m; 12°25'14" e 31,690 m até o vértice 56, de coordenadas N 7.115.827,8863m e E 736.754,5573m; 34°44'51" e 28,863 m até o vértice 57, de coordenadas N 7.115.851,6022m e E 736.771,0081m; 63°04'23" e 29,515 m até o vértice 58, de coordenadas N 7.115.864,9683m e E 736.797,3233m; 88°32'54" e 31,692 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como DATUM o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. 4 ANEXO II MAPA