| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Turismo. |
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1 LEI Nº 1.276, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 Institui o Conselho Municipal de Turismo. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui o Conselho Municipal de Turismo, órgão permanente, vinculado à Secretaria de Turismo e Cultura, de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizatório e de assessoramento, destinado a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental no Município de Itapoá, apoiando a formulação e controlando a execução das políticas públicas setoriais. Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal de Turismo: I - definir os objetivos e a política de turismo do Município, em consonância as diretrizes da SANTUR e dos interesses locais; II - estudar e propor à Administração Municipal medidas de divulgação e dinamização do turismo, em colaboração com órgãos e entidades oficiais; III - contribuir na divulgação de campanhas que incrementem o turismo no município e propor campanhas que sensibilizem a comunidade sobre os aspectos positivos da hospitalidade na atividade do turismo; IV - participar junto à Administração Municipal do planejamento do turismo municipal e acompanhar a execução das propostas; V - auxiliar na captação de recursos para os projetos, ações e programas relacionados às atividades turísticas; VI - gerir em conjunto com a Administração Municipal o Fundo de Desenvolvimento do Turismo; VII - participar da elaboração do orçamento da Secretaria Municipal de Turismo e acompanhar a execução das obras e demais ações do setor VIII - elaborar seu Regimento Interno, que deve disciplinar sua organização e funcionamento; IX - eleger a diretoria do conselho, nos termos previstos em regimento interno. Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo é composto de forma paritária, por 10 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 5 representantes governamentais e 5 representantes da sociedade civil de Itapoá, nos seguintes termos: I – 1 representante da Secretaria de Turismo e Cultura; II - 1 representante da Chefia de Gabinete do Prefeito; III - 1 representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico; IV - 1 representante da Secretaria de Infraestrutura; V - 1 representante da Secretaria de Meio Ambiente; VI - 1 representante da Associação Empresarial de Itapoá - ACINI; VII - 1 representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Itapoá – CDL; VIII - 1 representante da Associação de Corretores de Itapoá – ACITA; IX - 1 representante da Associação de Ambulantes de Itapoá; X - 1 representante de Associações de Moradores. 2 §1º O mandato dos Conselheiros tem a duração de 2 anos, podendo haver recondução uma vez e por igual período. §2º Os Conselheiros são nomeados através de Decreto, com base na indicação efetuada previamente pelos respectivos órgãos e entidades. §3º Os Conselheiros devem ser moradores do município de Itapoá. §4º Após a convocação, os órgãos e/ou entidades têm o prazo de 30 dias para a indicação de seus representantes, sob pena de perderem o direito de presença no Conselho. §5º São impedidos de servir no mesmo Conselho parentes até o 2º grau, ascendentes e descendentes. Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Turismo não são remunerados e seus serviços são considerados de relevância pública. Art. 5º O Conselho, para o perfeito desempenho de suas finalidades, pode contratar assessores técnicos com atividades remuneradas, desde que autorizados pelo Prefeito. Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo deve avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados os Poderes Executivo e Legislativo, quanto ao resultado de suas ações. Art. 7º Revogam-se as seguintes leis: I – nº 049, de 27 de julho de 1997; II – nº 693, de 02 de junho de 2017. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 21 de setembro de 2023 JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).