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norma nº 1278/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1278 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaRatifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.278, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de 
Intenções do Consórcio Público da Agência 
Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização 
de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do 
Itajaí – AGIR, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Ratifica-se, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções em anexo 
firmado entre este Município e o Consórcio Público AGIR, nos termos do art.12, da Lei Federal n.º 11.107, 
de 06 de abril de 2005, e do art. 29, do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2º As alterações de que trata o art.1º desta Lei, passa a vigorar com a redação consolidada constante 
no Anexo único, da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 28 de setembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
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