| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1278 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR, e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 1.278, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR, e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ratifica-se, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções em anexo firmado entre este Município e o Consórcio Público AGIR, nos termos do art.12, da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do art. 29, do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Art. 2º As alterações de que trata o art.1º desta Lei, passa a vigorar com a redação consolidada constante no Anexo único, da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 28 de setembro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil