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norma nº 1279/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1279 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da Fibromialgia no município de Itapoá, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.279, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos 
públicos e privados inserirem nas placas de 
atendimento prioritário o símbolo mundial da 
Fibromialgia no município de Itapoá, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do município de Itapoá, obrigados a 
inserir na placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da Fibromialgia.
Art. 2º Entende-se como estabelecimentos privados:
I – Bancos;
II - Supermercados;
III – Farmácias;
IV – Lojas;
V – Similares.
Art. 3º Os estabelecimentos citados no art. 2º terão 180 (cento e oitentas) dias para se adequar a esta 
legislação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 28 de setembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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