| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da Fibromialgia no município de Itapoá, e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 1.279, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da Fibromialgia no município de Itapoá, e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do município de Itapoá, obrigados a inserir na placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da Fibromialgia. Art. 2º Entende-se como estabelecimentos privados: I – Bancos; II - Supermercados; III – Farmácias; IV – Lojas; V – Similares. Art. 3º Os estabelecimentos citados no art. 2º terão 180 (cento e oitentas) dias para se adequar a esta legislação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 28 de setembro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)