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norma nº 1280/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1280 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaDispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, em conformidade com o disposto no art. 76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
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LEI Nº 1.280, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes 
da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública 
– COSIP, em conformidade com o disposto no art. 76-
B, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Desvincula, em uma única vez, no importe de até 30%, incidente sobre o saldo existente na data 
da publicação da presente Lei, o correspondente numerário oriundo das receitas do Município de 
Itapoá/SC, relativas à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – COSIP, nos termos do art. 76-
B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
§ 1º Para fins de aplicação da presente Lei e na forma prevista no caput, a desvinculação e transferência 
fica limitada a R$400.000,00.
§ 2º Os recursos oriundos da desvinculação a que se refere o caput deste artigo devem ser revertidos 
para a Secretaria de Turismo e Cultura, destinados a custear as despesas com a iluminação natalina.
Art. 2º Autoriza o remanejamento e a adequação das leis orçamentárias por ato do Poder Executivo, 
necessários em decorrência da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 05 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e con￾forme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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