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norma nº 1281/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1281 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$125.230,02, para a Poder Legislativo Municipal.
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LEI Nº 1.281, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor 
de R$125.230,02, para a Poder Legislativo Municipal.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação, no valor de R$125.230,02, conforme inciso I, do art. 41, art. 42 e 
inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para reforço no exercício 
financeiro de 2023, das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3391000000 - Aplicações diretas decorrentes operações 
entre órgãos
150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$125.230,02
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$125.230,02
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente 
as seguintes dotações:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de 
operações entre órgãos
150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$80.000,00
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$45.230,02
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$125.230,02
Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 05 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documentos assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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