| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2023 |
| Date | 2023-10-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$125.230,02, para a Poder Legislativo Municipal. |
| native_id | 3602 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 LEI Nº 1.281, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$125.230,02, para a Poder Legislativo Municipal. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$125.230,02, conforme inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para reforço no exercício financeiro de 2023, das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Câmara Municipal de Vereadores Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3391000000 - Aplicações diretas decorrentes operações entre órgãos 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$125.230,02 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$125.230,02 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente as seguintes dotações: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Câmara Municipal de Vereadores Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$80.000,00 Câmara Municipal de Vereadores Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$45.230,02 VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$125.230,02 Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2023. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 05 de outubro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefia de Gabinete Documentos assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).