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norma nº 1282/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1282 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaAltera a Lei Ordinária n. 140, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o exercício do comércio temporário em Itapoá/SC.
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LEI Nº 1.282, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a Lei Ordinária n. 140, de 13 de julho de 2007, 
que dispõe sobre o exercício do comércio 
temporário em Itapoá/SC.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º . Altera o art. 15 da Seção III “Da Prestação de Atividade Especiais Temporárias” da Lei Ordinária 
n. 140, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o exercício do comércio temporário em Itapoá/SC, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. Considera-se prestação de atividades especiais temporária: os Parques de Diversões, Circos, 
Rodeios, Eventos Artísticos e Musicais, Banana Boat, bondinhos, Jet Sky, Caiaques, Mini-Bugs, Ultra leve, 
barcos de passeio, locação de cadeiras de praia, de guarda-sol, de prancha de surf ou body board, com 
locais determinados conforme Plano Diretor do Município, assim como empresas especializadas em 
propaganda e divulgação terrestre, aérea ou aquática, com ou sem sonorização, e outras atividades afins, 
exclusivamente voltadas para o segmento de propaganda, divulgação e diversões públicas ou 
assemelhadas.
Art. 15. Considera-se prestação de atividades especiais temporárias: os Parques de Diversões, Circos, 
Rodeios, Eventos Artísticos e Musicais, Banana Boat, bondinhos, Jet Sky, Caiaques, Mini-Bugs, Ultra leve, 
barcos de passeio, locação de cadeiras de praia, de guarda-sol, de tendas, de prancha de surf ou body 
board, com locais determinados conforme Plano Diretor do Município, assim como empresas 
especializadas em propaganda e divulgação terrestre, aérea ou aquática, com ou sem sonorização, e 
outras atividades afins, exclusivamente voltadas para o segmento de propaganda, divulgação e diversões 
públicas ou assemelhadas.
Art. 2º. Altera o Parágrafo único do Art. 15 da seção III “Da Prestação de Atividades Especiais Temporárias” 
da Lei Ordinária n. 140, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre exercícios do comércio temporário em 
Itapoá/SC, passando a vigorar como Parágrafo § 1º:
Art. 15. […]
Parágrafo único Toda prestação de atividades especiais temporária deverá obedecer ao contido nesta 
lei, no Código Tributário e Plano Diretor Municipal.
§ 1º Toda prestação de atividades especiais temporária deverá obedecer ao contido nesta Lei, no Código 
Tributário e Plano Diretor Municipal.
Art. 3º. Inclui o Parágrafo § 2º e os Incisos I,II,III,IV,V, VI e VII no artigo 15, passando a vigorar com a 
seguinte redação:
§ 2º A Prestação de Atividades Especiais Temporárias de tendas observará os seguintes critérios 
obrigatórios:
I - Proibido Sublocar as tendas para terceiros e os demais comércios;
II - Número máximo de tendas é igual, 15 por Alvará;
III - Identificar as tendas por cores e inscrição do número de Alvará nas tendas correspondentes;
IV - Proibido montar a tenda no local sem a locação;
V - Retirar a tenda após a liberação do uso pelo cliente;
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VI - Proibição de demarcar área da praia ou área pública com os equipamentos sem utilização ou antes da 
locação;
VII – As tendas deverão observar, em seus tamanhos, o padrão 3x3.
Art. 4º. Altera o Anexo II e inclui a atividade especial temporária “Tendas”, bem como reduz o número de 
setores de 11 para 7 setores, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
___________________________________________________________________________
ATIVIDADES ESPECIAIS PARA A TEMPORADA – PRESTADORES DE SERVIÇOS
___________________________________________________________________________
DISTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES, TAXAS E MULTAS
___________________________________________________________________________
ATIVIDADES PERÍODO ÁREA SETORES VALOR 
EM UPM
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
Banana Boat Temporada Setorial 1 1 1 1 0 1 1 1 1 1 1
Conform
e Planta 
de 
Valores
Caiaque Temporada Setorial 1 1 1 1 0 1 1 1 1 1 1
Locação de cadeiras de praia e 
afins
Temporada Setorial 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1
Locação de pranchas de surf e 
afins
Temporada Setorial 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1
Eventos artísticos e musicais Temporada Livre -- -- -- -- -- -- --
Propaganda aérea, aquática, 
terrestre
Temporada Livre -- -- -- -- -- -- --
Ultraleve Temporada Livre Sítio de Vôo
Atividades Não Previstas Temporada Liberação após avaliação pela Comissão da Planta de valores
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ANEXO II
_____________________________________________________________________________________
ATIVIDADES ESPECIAIS PARA A TEMPORADA – PRESTADORES DE SERVIÇOS
_____________________________________________________________________________________
DISTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES, TAXAS E MULTAS
ATIVIDADES Período Área SETORES Valor em UPM
1 2 3 4 5 6 7
Banana Boat Temporada Setorial 2 2 2 2 2 1 2
Conforme 
Planta de 
Valores
Caiaque Temporada Setorial 2 2 1 2 2 1 2
Futebol de Sabão Inflável (Fut￾sabão)
Temporada Setorial 1 1 1 1 1 1 1
Locação de cadeiras de praia e 
tendas
Temporada Setorial 1 2 2 2 2 1 1
Locação de pranchas de surf e 
afins
Temporada Setorial 1 2 2 2 2 1 1
Eventos artísticos e musicais Temporada Livre -- -- -- -- -- -- --
Propaganda aérea, aquática, 
terrestre
Temporada Livre -- -- -- -- -- -- --
Ultraleve Temporada Livre Sítio de Vôo
Atividades Não Previstas Temporada Liberação após avaliação pela Comissão da Planta de valores
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 05 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documentos assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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