| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 2023 |
| Date | 2023-10-05 |
| Ementa | Altera a Lei Ordinária n. 140, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o exercício do comércio temporário em Itapoá/SC. |
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1 LEI Nº 1.282, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 Altera a Lei Ordinária n. 140, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o exercício do comércio temporário em Itapoá/SC. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º . Altera o art. 15 da Seção III “Da Prestação de Atividade Especiais Temporárias” da Lei Ordinária n. 140, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o exercício do comércio temporário em Itapoá/SC, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. Considera-se prestação de atividades especiais temporária: os Parques de Diversões, Circos, Rodeios, Eventos Artísticos e Musicais, Banana Boat, bondinhos, Jet Sky, Caiaques, Mini-Bugs, Ultra leve, barcos de passeio, locação de cadeiras de praia, de guarda-sol, de prancha de surf ou body board, com locais determinados conforme Plano Diretor do Município, assim como empresas especializadas em propaganda e divulgação terrestre, aérea ou aquática, com ou sem sonorização, e outras atividades afins, exclusivamente voltadas para o segmento de propaganda, divulgação e diversões públicas ou assemelhadas. Art. 15. Considera-se prestação de atividades especiais temporárias: os Parques de Diversões, Circos, Rodeios, Eventos Artísticos e Musicais, Banana Boat, bondinhos, Jet Sky, Caiaques, Mini-Bugs, Ultra leve, barcos de passeio, locação de cadeiras de praia, de guarda-sol, de tendas, de prancha de surf ou body board, com locais determinados conforme Plano Diretor do Município, assim como empresas especializadas em propaganda e divulgação terrestre, aérea ou aquática, com ou sem sonorização, e outras atividades afins, exclusivamente voltadas para o segmento de propaganda, divulgação e diversões públicas ou assemelhadas. Art. 2º. Altera o Parágrafo único do Art. 15 da seção III “Da Prestação de Atividades Especiais Temporárias” da Lei Ordinária n. 140, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre exercícios do comércio temporário em Itapoá/SC, passando a vigorar como Parágrafo § 1º: Art. 15. […] Parágrafo único Toda prestação de atividades especiais temporária deverá obedecer ao contido nesta lei, no Código Tributário e Plano Diretor Municipal. § 1º Toda prestação de atividades especiais temporária deverá obedecer ao contido nesta Lei, no Código Tributário e Plano Diretor Municipal. Art. 3º. Inclui o Parágrafo § 2º e os Incisos I,II,III,IV,V, VI e VII no artigo 15, passando a vigorar com a seguinte redação: § 2º A Prestação de Atividades Especiais Temporárias de tendas observará os seguintes critérios obrigatórios: I - Proibido Sublocar as tendas para terceiros e os demais comércios; II - Número máximo de tendas é igual, 15 por Alvará; III - Identificar as tendas por cores e inscrição do número de Alvará nas tendas correspondentes; IV - Proibido montar a tenda no local sem a locação; V - Retirar a tenda após a liberação do uso pelo cliente; 2 VI - Proibição de demarcar área da praia ou área pública com os equipamentos sem utilização ou antes da locação; VII – As tendas deverão observar, em seus tamanhos, o padrão 3x3. Art. 4º. Altera o Anexo II e inclui a atividade especial temporária “Tendas”, bem como reduz o número de setores de 11 para 7 setores, passando a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II ___________________________________________________________________________ ATIVIDADES ESPECIAIS PARA A TEMPORADA – PRESTADORES DE SERVIÇOS ___________________________________________________________________________ DISTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES, TAXAS E MULTAS ___________________________________________________________________________ ATIVIDADES PERÍODO ÁREA SETORES VALOR EM UPM 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 Banana Boat Temporada Setorial 1 1 1 1 0 1 1 1 1 1 1 Conform e Planta de Valores Caiaque Temporada Setorial 1 1 1 1 0 1 1 1 1 1 1 Locação de cadeiras de praia e afins Temporada Setorial 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 Locação de pranchas de surf e afins Temporada Setorial 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 Eventos artísticos e musicais Temporada Livre -- -- -- -- -- -- -- Propaganda aérea, aquática, terrestre Temporada Livre -- -- -- -- -- -- -- Ultraleve Temporada Livre Sítio de Vôo Atividades Não Previstas Temporada Liberação após avaliação pela Comissão da Planta de valores 3 ANEXO II _____________________________________________________________________________________ ATIVIDADES ESPECIAIS PARA A TEMPORADA – PRESTADORES DE SERVIÇOS _____________________________________________________________________________________ DISTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES, TAXAS E MULTAS ATIVIDADES Período Área SETORES Valor em UPM 1 2 3 4 5 6 7 Banana Boat Temporada Setorial 2 2 2 2 2 1 2 Conforme Planta de Valores Caiaque Temporada Setorial 2 2 1 2 2 1 2 Futebol de Sabão Inflável (Futsabão) Temporada Setorial 1 1 1 1 1 1 1 Locação de cadeiras de praia e tendas Temporada Setorial 1 2 2 2 2 1 1 Locação de pranchas de surf e afins Temporada Setorial 1 2 2 2 2 1 1 Eventos artísticos e musicais Temporada Livre -- -- -- -- -- -- -- Propaganda aérea, aquática, terrestre Temporada Livre -- -- -- -- -- -- -- Ultraleve Temporada Livre Sítio de Vôo Atividades Não Previstas Temporada Liberação após avaliação pela Comissão da Planta de valores Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 05 de outubro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefia de Gabinete Documentos assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).