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norma nº 155/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 155 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaAltera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que 
dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e 
carreiras do poder executivo do município de Itapoá.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º Cria a classe Profissional de Apoio Escolar I, no Grupo Ocupacional 2, no Anexo I – Classes da Parte 
Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, 
com carga horária semanal, número de cargos para os níveis e nível de vencimento conforme disposto no 
quadro abaixo: 
...
ANEXO I
Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá
GRUPO OCUPACIONAL CLASSES NÍVEL DE 
VENCIMENTO
Nº 
CARGOS
C. H. 
SEMANAL
2
... ... ... ... ...
Serviços de Apoio à Saúde, 
Educação, Esporte e Lazer e 
Cultura
Profissional de 
Apoio Escolar I IV 20 40
..
.
... ... ... ... ...
(NR)
...
Art. 2º Inclui a classe Profissional de Apoio Escolar I no Grupo Ocupacional 2, do Anexo III – Representação 
Gráfica das Classes de Cargos de Carreira e dos Cargos Isolados do Quadro de Pessoal do Poder Executivo 
de Itapoá - da Lei nº 155, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
ANEXO III
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS CLASSES DE CARGOS DE CARREIRA E DOS CARGOS ISOLADOS DO 
QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ
...
2 – Serviços de Apoio à Saúde, Educação, Esporte e Lazer e Cultura
... 
Profissional de Apoio Escolar I
...
(NR)
...
2
Art. 3º Inclui a classe Profissional de Apoio Escolar I no nível de vencimento IV, do Anexo IV –
Hierarquização Das Classes da Parte Permanente do quadro de pessoal – da Lei nº 155, de 2003, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
...
ANEXO IV
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
Níveis de Vencimento Classes Ocupacionais
I ...
II ...
III ...
IV
Agente Administrativo I, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de 
Enfermagem, Instrutor Musical, Monitor de Laboratório de Informática, 
Orientador Social I, Facilitador de Oficinas, Agente de Defesa Civil I, Agente 
de Desenvolvimento I, Agente de Trânsito I, Agente Tributário I, Assistente 
em Legislação I, Guarda Municipal I, Educador Social I e Operador de 
Máquinas Pesadas e Automatizadas, Instrutor Musical – Instrumentos de 
sopro (metais), Instrutor Musical – Instrumentos de sopro (madeiras), 
Instrutor Musical – Instrumentos de percussão (fanfarra) e Instrutor 
Musical – Instrumentos de violão, Profissional de Apoio Escolar I.
V
VI
VII ...
VIII ...
IX ...
X ...
XI ...
(NR)
...
Art. 4º Inclui a classe Profissional de Apoio Escolar, no Grupo Ocupacional de Apoio a Saúde e Educação, 
no Anexo VI – Descrição das Classes da Parte Permanente do quadro de Pessoal do Poder Executivo de 
Itapoá - da Lei nº 155, de 2003, passando a vigorar com a seguinte descrição:
...
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE 
ITAPOÁ
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE APOIO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO
...
I – classe: Profissional de Apoio Escolar:
a) descrição sintética: o profissional de apoio escolar deve atuar de forma articulada com os professores 
do aluno público-alvo da Educação Especial da sala de aula comum nas atividades de higiene, alimentação 
e locomoção, entre outras atividades escolares, possibilitando seu desenvolvimento pessoal e social;
3
b) atribuições típicas:
1. conhecer antecipadamente o planejamento do professor regente, para contribuir com estratégias de 
intervenção junto ao educando da demanda da Educação Especial, quais sejam:
1.1. deficiência física: alunos com grande comprometimento motor que lhe tragam prejuízos nas áreas 
de: locomoção, alimentação e atividades da vida prática e diária; 
1.2. deficiência múltipla: alunos com associação de duas ou mais deficiências primárias, sejam elas na área 
intelectual, visual, auditiva ou física e que apresente comprometimento nas atividades da vida prática e 
diária, na alimentação e na área motora; 
1.3. cegos: alunos que necessitem de materiais e recursos adequados para a aquisição de alfabetização 
em Braille/Soroban e mobilidade;
1.4. alunos com manifestações de comportamento exacerbado e persistente que interfiram nas relações 
sociais apresentando auto e hétero agressão, colocando em risco a integridade física, tendo eles 
diagnóstico dentro do Transtorno do Espectro Autista ou Deficiências e sendo levado em consideração os 
prejuízos da autonomia na execução em atividades de vida diária e prática, bem como na interação social 
e comunicação, comprovada necessidade mediante a análise da Equipe Multidisciplinar da Secretaria de 
Educação;
2. acompanhar e auxiliar o aluno da demanda da Educação Especial em suas necessidades fisiológicas, 
físicas (monitoramento no banheiro e na alimentação, troca de fraldas) e pedagógicas (aplicação das 
atividades planejadas pelo Professor regente):
2.1. zelar pelo cuidado pessoal do aluno, incentivando, orientando e acompanhando, para desenvolver a 
autonomia nas atividades de escovação dos dentes, troca de fraldas, vestuário, banho e uso do sanitário; 
2.2. auxiliar o aluno em suas refeições, quando necessário servir os alimentos, orientar o uso dos talheres, 
quantidade a ingerir, bem como alimentá-lo em caso de necessidade; 
2.3. auxiliar o aluno em sua locomoção, orientando, acompanhando, monitorando e conduzindo o aluno 
que faz o uso de cadeiras de rodas ou outro equipamento de acessibilidade, necessário para se deslocar 
nos diversos espaços escolares e fora dele;
2.4. fazer as adaptações e aplicabilidade das atividades sugeridas pelo professor regente, porém não 
sendo responsável pelo planejamento e atuação pedagógica;
3. acompanhar as rotinas da turma nos ambientes durante a permanência do aluno na unidade escolar; 
4. participar de todos os eventos que envolvam a turma (viagens de estudo, conselho de classe, reuniões 
pedagógicas); 
5. acompanhar as aulas de educação física, artes e outras atividades pedagógicas, se houver;
6. participar de viagens de estudos, eventos, conselho de classe, reuniões pedagógicas que envolvam a 
turma do aluno público-alvo da Educação especial em questão;
7. cumprir a sua carga horária semanal de atuação, sem direito a hora-atividade;
c) requisitos para provimento: ensino médio regular completo;
4
d) recrutamento: contratação mediante concurso público ou em caráter excepcional, mediante processo 
seletivo, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
e) perspectiva de desenvolvimento profissional:
1. progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
...
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 16 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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