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norma nº 1286/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1286 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaInstitui o “Mês Dezembro Verde” no município de Itapoá/SC.
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LEI Nº 1.286, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Institui o “Mês Dezembro Verde” no município de 
Itapoá/SC.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Itapoá/SC o “Mês Dezembro Verde”, dedicado à realização de 
ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.
Art. 2º A instituição do Mês Dezembro Verde tem como objetivo:
I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato de maus-tratos;
II - dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção do abandono de 
animais;
III - ampliar o nível de eficiência das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações 
integradas, envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área;
IV - apoiar feiras de adoção (“Não compre, adote”) e mutirões de castração;
V - incentivar doações e apoio à organizações não governamentais (ONGs) da causa animal;
VI - informar como qualquer pessoa pode denunciar casos de abandono, maus-tratos e crueldades contra 
animais;
VII - estimular eventos e iluminação na cor verde nos prédios públicos.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por meio de decreto executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 24 de outubro de 2023
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documentos assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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