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norma nº 1287/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1287 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaDispõe sobre a distribuição gratuita de sacolas biodegradáveis e/ou recicláveis a consumidores para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais no município de Itapoá e dá outras providências.
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LEI Nº 1.287, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a distribuição gratuita de sacolas 
biodegradáveis e/ou recicláveis a consumidores para 
embalagem e transporte de produtos adquiridos em 
estabelecimentos comerciais no município de Itapoá 
e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º As sociedades comerciais e os empresários, de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de 
estabelecimentos comerciais localizados no Município de Itapoá, ficam obrigados a distribuírem 
gratuitamente sacos e/ou sacolas plásticas biodegradáveis e/ou recicláveis para embalagem e transporte 
de produtos adquiridos pelos consumidores.
§1º Entende-se por sacolas ou sacos de material biodegradável aquelas:
I - produzidas com insumos de matéria-prima orgânica que se decompõe sob condições de luminosidade, 
umidade e oxigênio;
II - confeccionadas com papel, tecido ou material biodegradável; e
III - que sejam livres de materiais derivados do petróleo e/ou oxibiodegradável, compostos de polietilenos, 
polipropilenos e/ou similares.
§2º As sacolas ou os sacos plásticos biodegradáveis devem:
I - degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de tempo não superior a dezoito 
meses; e
II - biodegradar, tendo como resultado CO2, água e biomassa.
§ 3º As sacolas bioplásticas reutilizáveis poderão conter o logo impresso do estabelecimento comercial.
Art. 2º O disposto nesta Lei não se aplica:
I - às embalagens originais das mercadorias;
II - às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel; e
III - às embalagens de produtos alimentícios que difundam água.
Art. 3º É proibida a limitação da quantidade gratuita de sacos e/ou sacolas plásticas biodegradáveis e/ou 
recicláveis pelo estabelecimento comercial, sendo obrigatório o fornecimento de condicionamento para 
transporte de todas as mercadorias adquiridas, no varejo ou no atacado.
Parágrafo único. Quando as mesmas forem incompatíveis com as sacolas usuais, o estabelecimento, 
gratuitamente, disponibilizará equipamentos para transporte até seu estacionamento ou similar.
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais de que trata o art. 1º ficam obrigados a afixar placas informativas, 
com as dimensões de 40 cm x 40 cm, junto aos locais de embalagem de produtos e caixas registradoras,
com o seguinte teor: "POUPE RECURSOS NATURAIS! USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS".
Art. 5° O não cumprimento da lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades:
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I - advertência formal com o prazo máximo de 15 (quinze) dias para comércios de grande porte e 30 
(trinta) dias para comércios de médio e pequeno porte se adeque à presente Lei.
II - multa de 100 UPM (Unidade Padrão Municipal), no caso de desatenção à advertência;
III - na primeira reincidência, será aplicada multa de 200 UPM (Unidade Padrão Municipal), podendo ser 
aumentada em 03 (três) vezes no caso de reincidência; e
IV - persistindo a infração, além da cobrança da multa, acarretará sucessivamente:
a) em suspensão do alvará de funcionamento por cento e vinte dias; e
b) na cassação do alvará de funcionamento.
Art. 6° Os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Itapoá possuem o prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias contados a partir da data de publicação da presente Lei, para se adequarem.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal promoverá campanhas de conscientização acerca dos danos 
causados pelas sacolas ou sacos plásticos convencionais, bem como dos ganhos ambientais na utilização 
de sacolas ou sacos plásticos de material biodegradável.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor após a regulamentação via decreto, conforme art. 8º da referida Lei.
Itapoá, 24 de outubro de 2023
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documentos assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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