| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1289 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$5.247.606,12, para a Fundo Municipal de Educação |
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1 LEI Nº 1.289, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$5.247.606,12, para a Fundo Municipal de Educação. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$5.247.606,12 (cinco milhões, duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e seis reais e doze centavos), para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2101 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais das Creches Municipais Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor 3190000000 - Aplicações diretas 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. -Creche R$321.709,92 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2096 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação Fundamental Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor 3190000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. – Ensino Fundamental R$1.952.681,67 Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2201 Atividade: Folha de Pgto Profissionais Pré-Escola Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor 3190000000 - Aplicações diretas 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc. R$251.335,88 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor 4490000000 - Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental R$65.402,30 Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2201 Atividade: Folha de Pgto Profissionais Pré-Escola Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor 3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc. R$23.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2091 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais da Secretaria de Educação Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor 3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp R$351.870,23 Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2101 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais das Creches Municipais 2 Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor 3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. -Creche R$34.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2096 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação Fundamental Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor 3190000000 - Aplicações diretas 154010700218 - Transf. de recursos do fundeb R$1.109.606,12 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor 339000000000 – Aplicações diretas 150010010100 – Rec.de Imp. e de Transf.de Imp. – Ensino Fundamental R$668.000,00 Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor 339000000000 – Aplicações diretas 150010010500 - Rec.de Imp. e de Transf.de Imp. - Creche R$310.000,00 Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Atividade: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. -Creche R$160.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$5.247.606,12 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas das fontes: 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp, 154010700218 - Transf. de recursos do Fundeb, nos termos do inciso II, do §1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 1031 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Escolas Un 7 R$469.581,46 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. -Creche 2091 Folha de Profissionais Educação Pagamentos da Secretaria de Educação Meses Mês 12 R$5.812.100,61 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp 2095 Manutenção do Ensino Fundamental Meses Mês 12 R$6.960.881,40 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. – Ensino Fundamental 2095 Manutenção do Ensino Fundamental Meses Mês 12 R$717.348,26 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental 2096 Folha de Profissionais Fundamental Pagamentos da Educação Atividade do Exercício Meses 12 R$2.280.310,19 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. – Ensino Fundamental 3 2096 Folha de Profissionais Fundamental Pagamentos da Educação Atividade do Exercício Meses 12 R$19.736.009,01 154010700218 - Transf. de recursos do fundeb 2098 Manutenção do Ensino Infantil Meses Mês 12 R$1.813.766,67 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. – Creche 2101 Folha de Pagamento dos Profissionais das Creches Municipais Meses Mês 12 R$913.726,39 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. - Creche 2201 Folha de Pgto Profissionais Préescolas Meses Mês 12 R$821.348,54 150010010200 - Rec. de Imp. e de Trans. De Impostos - Pré Esc. Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educaçao Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal Ação: 1031. Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Produto: Escolas Unidade de Medida: un Vínculo: 150010010500 – Rec.de Imp. e de Trans. de Imp. - Creche Ação: 2091 - Folha de Pagamento dos Profissionais da Secretaria de Educação Produto: Meses Unidade de Medida: Mês Vínculo: 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp Ação: 2095 - Manutenção do Ensino Fundamental Produto: Meses Unidade de Medida: Mês Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental Vínculo: 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental Ação: 2096 - Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação Fundamental Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 154010700218 - Transf. de recursos do fundeb Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental Ação: 2098 - Manutenção do Ensino Infantil Produto: Meses Unidade de Medida: Mês Vínculo: 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. -Creche Ação: 2101 - Folha de Pagamento dos Profissionais das Creches Municipais Produto: Meses Unidade de Medida: Mês Vínculo: 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. -Creche Ação: 2201 - Folha de Pgto Profissionais Pré-Escola Produto: Meses Unidade de Medida: Mês Vínculo: 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc. Ano Meta Física Meta Financeira 2022 79 33.520.854,64 2023 79 29.284.581,36 2024 79 24.818.176,96 2025 79 25.624.767,59 Valor Total do Programa 316 113.248.380,55 4 Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2023. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 24 de outubro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).