| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$2.923.000,00, para as Secretarias de Esporte e Lazer, Desenvolvimento Social e Econômico, Turismo e Cultura, Agricultura e Pesca, Meio Ambiente, Fazenda, Administração e Infraestrutura. |
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1 LEI Nº 1.290, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$2.923.000,00, para as Secretarias de Esporte e Lazer, Desenvolvimento Social e Econômico, Turismo e Cultura, Agricultura e Pesca, Meio Ambiente, Fazenda, Administração e Infraestrutura. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$2.923.000,00 (dois milhões, novecentos e vinte e três mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria e Esporte e Lazer Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esporte Funcional programática: 08.001.0027.0812.0016.2031 Atividade: Folha de Pagamento do Departamento de Esporte Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00 Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico Unidade Orçamentária: 07.001 Departamento de Desenvolvimento Econômico Funcional Programática: 07.001.0011.0334.0018.2027 Atividade: Folha de Pagamento do Dpto de Desenvolvimento Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 50.000,00 Secretaria Turismo e Cultura Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura Funcional Programática: 10.003.0013.0813.0008.2338 Atividade: Plano Foral de Música Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$30.000,00 Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura Funcional Programática: 10.003.0013.0813.0008.2338 Atividade: Plano Foral de Música Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$150.000,00 Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2052 Atividade: Folha de Pagamento do Departamento de Turismo Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$70.000,00 Secretaria de Agricultura e Pesca Unidade Orçamentária: 09.001 Departamento de Agricultura Funcional Programática: 09.001.0020.0608.0012.2039 Atividade: Folha de Pagamento do Departamento de Agricultura Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$55.000,00 Secretaria de Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental 2 Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.2057 Atividade: Folha de Pagamento do Departamento de Meio Ambiente Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$90.000,00 Secretaria da Fazenda Unidade Orçamentária: 19.001 Departamento de Finanças Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0003.2246 Atividade: Encargos Previdenciários Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$400.000,00 Unidade Orçamentária: 19.001 Departamento de Finanças Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0003.2169 Atividade: PASEP e Tarifas Bancárias Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$200.000,00 Unidade Orçamentária: 19.001 Departamento de Finanças Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0003.2018 Atividade: Manutenção do Departamento de Finanças Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$70.000,00 Secretaria de Administração Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Administração Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0003.2016 Atividade: Folha de Pagamento do Departamento de Administração Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$250.000,00 Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Administração Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0003.2015 Atividade: Manutenção do Departamento de Administração Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$40.000,00 Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Administração Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0003.2015 Atividade: Manutenção do Departamento de Administração Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$100.000,00 Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Administração Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0003.2015 Atividade: Manutenção do Departamento de Administração Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$30.000,00 Secretaria de Infraestrutura Unidade Orçamentária: 11.003 Fundo Municipal de Saneamento Básico Funcional Programática: 11.003.0017.0512.0010.2084 Atividade: Manejo de Resíduos Sólidos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$228.000,00 Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2077 Atividade: Aquisição e Manutenção de Veículos, Maquinários e Equipamentos, Combustível e insumos. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de R$100.000,00 3 Impostos Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2076 Atividade: Ensaibramento de Vias Públicas Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$700.000,00 Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento de Serviços Públicos Funcional Programática: 11.002.0015.0452.0009.2078 Atividade: Manutenção do Departamento de Serviços Públicos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$110.000,00 Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2074 Atividade: Manutenção do Departamento de Obras Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00 Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2077 Atividade: Aquisição e Manutenção de Veículos, Maquinários e Equipamentos, Combustível e insumos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$150.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$2.923.000,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos, nos termos do inciso II, do §1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 2015 Manutenção do Departamento de Administração Atividades do Exercício Meses 12 R$2.814.479,99 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2016 Folha dePagamento do Departamento de Administração Atividades do Exercício Meses 12 R$3.900.771,85 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2018 Manutenção do Departamento de Finanças (Alterações: emendas 89,90 e 95/2021) Atividades do Exercício Meses 12 R$1.642.937,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2169 PASEP e Tarifas Bancárias Parcelas Mês 12 R$1.847.490,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2246 Encargos Previdenciários Atividades do Exercício Meses 12 R$2.473.660,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 4 Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 2052 Folha dePagamento do Departamento de Turismo Folha mensal Mensal 12 R$679.900,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental: N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2057 Folha dePagamento do Departamento de Meio Ambiente Atividades do Exercício Meses 12 R$ 1.126.830,00 150070000000 -Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0008 – Itapoá tem Cultura: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 2338 Plano Foral de Música Atividades do Exercício Serv 12 R$310.010,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 2074 Manutenção do Departamento de Obras Atividades do Exercício Meses 12 R$1.134.135,01 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2076 Ensaibramento de Vias Públicas Saibro M3 2000 R$1.919.800,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2077 Aquisição e Man. de Veíc., Maq. e Eq., Combustível e Insumos Atividades do Exercício Meses 12 R$918.892,20 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2078 Manutenção do Departamento de Serviços Públicos Atividades do Exercício Meses 12 R$1.083.747,54 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0010 - Saneamento básico: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 2084 Manejo de Resíduos Sólidos Lixo To 3500 R$6.074.873,75 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0012 - Programa de incentivo ao agricultor familiar e ao pescador artesanal: 5 Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 2039 Folha de Pagamento do Departamento de Agricultura Atividades do Exercício Meses 12 R$481.930,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0016 - Esporte promovendo a integração da sociedade: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 2031 Folha de Pagamento do Departamento de Esporte Atividades do Exercício Meses 12 R$537.951,71 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0018 - Desenvolvimento econômico do município: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 2027 Folha de Pagamento do Dpto de Desenvolvimento Atividades do Exercício Meses 12 R$415.940,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 05 – Secretária de Administração Programa: 0003 – Gestão gerencial e administrativa Ação: 2015 – Manutenção do Departamento de Administração Produto: Atividade do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2016 - Folha de Pagamento do Departamento de Administração Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vinculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 60 11.000.933,09 2023 60 10.121.475,61 2024 60 9.329.223,57 2025 60 9.636.648,33 Valor Total do Programa 240 40.088.280,60 Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico Programa: 0018 - Desenvolvimento econômico do município Ação: 2027 - Folha de Pagamento do Dpto de Desenvolvimento Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vinculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 356.190,00 2023 12 359.750,00 2024 12 319.816,88 2025 12 330.210,93 Valor Total do Programa 48 1.365.967,81 Órgão: 08 - Secretaria de Esporte e Lazer Programa: 0016 - Esporte promovendo a integração da sociedade 6 Ação: 2031 - Folha de Pagamento do Departamento de Esporte Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 474.950,86 2023 12 463.026,85 2024 12 426.450,22 2025 12 440.309,85 Valor Total do Programa 48 1.804.737,78 Órgão: 09 - Secretaria de Agricultura e Pesca Programa: 0012 - Programa de incentivo ao agricultor familiar e ao pescador artesanal Ação: 2039 - Folha de Pagamento do Departamento de Agricultura Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 415.555,00 2023 12 416.375,00 2024 12 373.119,69 2025 12 385.246,08 Valor Total do Programa 48 1.590.295,77 Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo Ação: 2052 - Folha de Pagamento do Departamento de Turismo Produto: Folha mensal Unidade de Medida: Mensal Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 593.650,00 2023 12 586.250,00 2024 12 533.028,13 2025 12 550.351,54 Valor Total do Programa 48 2.263.279,67 Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 130.010,00 2023 12 180.000,00 2024 12 0,00 2025 12 0,00 Valor Total do Programa 48 310.010,00 Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos Programa: 0008 - Itapoá tem Cultura Ação: 2338 - Plano Foral de Música Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Serv Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 7 Ação: 2074 - Manutenção do Departamento de Obras Produto: Atividade de Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2076 - Ensaibramento de Vias Públicas Produto: Saibro Unidade de Medida: M3 Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2077 - Aquisição e Man. de Veíc., Maq. e Eq., Combustível e Insumos Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2078 - Manutenção do Departamento de Serviços Públicos Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 2036 3.826.104,21 2023 2036 3.760.841,54 2024 2036 2.736.993,90 2025 2036 2.825.946,21 Valor Total do Programa 8144 13.149.885,86 Programa: 0010 - Saneamento básico Ação: 2084 - Manejo de Resíduos Sólidos Produto: Lixo Unidade de Medida: To Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 3000 5.759.123,42 2023 3500 3.015.760,33 2024 4000 2.878.362,55 2025 4500 2.971.909,34 Valor Total do Programa 15000 14.625.155,64 Ano Meta Física Meta Financeira 2022 60 11.000.933,09 2023 60 10.121.475,61 2024 60 9.329.223,57 2025 60 9.636.648,33 Valor Total do Programa 240 40.088.280,60 Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa Ação: 2018 - Manutenção do Departamento de Finanças (Alterações: emendas 89,90 e 95/2021) Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2169 - PASEP e Tarifas Bancárias Produto: Parcelas Unidade de Medida: Mês Vinculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2246 - Encargos Previdenciários Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vinculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 8 Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental Ação: 2057 - Folha de Pagamento do Departamento de Meio Ambiente Produto: Atividades de Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 1.009.205,00 2023 12 976.625,00 2024 12 906.147,82 2025 12 935.597,62 Valor Total do Programa 48 3.818.575,44 Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2023. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 24 de outubro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).