| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1291 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$426.875,20, para Secretaria de Infraestrutura. |
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1 LEI Nº 1.291, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$426.875,20, para Secretaria de Infraestrutura. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$426.875,20, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria de Infraestrutura Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2074 Atividade: Manutenção do Departamento de Obras Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$126.875,20 Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2077 Atividade: Aquisição e Manutenção de Veículos, Maquinários e Equipamentos, Combustivel e insumos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$200.000,00 Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento de Obras Públicas Funcional Programática: 11.001.0015.0452.0009.2078 Atividade: Manutenção do Departamento de Serviços Públicos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$100.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$426.875,20 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria de Infraestrutura Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1155 Projeto: Construção de Ponte da Figueira-Ponte Belizário Lenzi(Emenda 42/2021) Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$60.990,00 Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1132 Projeto: Construção de Calçadas da Av. Zilda Arns até Beira Mar I Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$90.935,20 Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1139 Projeto: Ciclovias Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 2 4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$213.960,00 Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1156 Projeto: Construção de Capela Mortuária (Emenda 43/2021) Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$60.990,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$426.875,20 Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Programa: 0009 – Administração e execução de obras e serviços públicos: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 1132 Construção de Calçadas da Av. Zilda Arns até a Beira Mar I Projeto Un 1 R$0,00 150070000000 - Recursos nãovinculados de Impostos 1139 Ciclovias Projeto Un 1 R$0,00 150070000000 - Recursos nãovinculados de Impostos 1155 Construção de Ponte da Figueira- Ponte Belizário Lenzi(Emenda 42/2021) Projeto Un 0 R$0,00 150070000000 - Recursos nãovinculados de Impostos 1156 Construção de Capela Mortuária (Emenda 43/2021) Projetos Un 0 R$0,00 150070000000 - Recursos nãovinculados de Impostos 2074 Manutenção do Departamento de Obras Atividades do Exercício Meses 12 R$1.211.010,21 150070000000 - Recursos nãovinculados de Impostos 2077 Aquisição e Man. de Veíc., Maq. e Eq., Combustivel e Insumos Atividades do Exercício Meses 12 R$931.892,20 150070000000 - Recursos nãovinculados de Impostos 2078 Manutenção do Departamento de Serviços Públicos Atividades do Exercício Meses 12 R$1.073.747,54 150070000000 - Recursos nãovinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos Ação: 2074 - Manutenção do Departamento de Obras Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2077 - Aquisição e Man. de Veíc., Maq. e Eq., Combustivel e Insumos Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2078 - Manutenção do Departamento de Serviços Públicos Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 3 Ano Meta Física Meta Financeira 2022 36 2.638.804,21 2023 36 2.045.216,74 2024 36 1.670.937,65 2025 36 1.725.243,13 Valor Total do Programa 144 8.080.201,73 Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2023. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 25 de outubro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefia de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)