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norma nº 1291/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1291 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$426.875,20, para Secretaria de Infraestrutura.
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LEI Nº 1.291, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação total de dotação orçamentária, no valor 
de R$426.875,20, para Secretaria de Infraestrutura.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$426.875,20, para reforço no exercício 
financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2074 Atividade: Manutenção do Departamento de Obras
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$126.875,20
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2077
Atividade: Aquisição e Manutenção de Veículos, Maquinários e 
Equipamentos, Combustivel e insumos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$200.000,00
Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0452.0009.2078 Atividade: Manutenção do Departamento de Serviços Públicos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$426.875,20
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes 
dotações especificas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1155 Projeto: Construção de Ponte da Figueira-Ponte Belizário 
Lenzi(Emenda 42/2021)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$60.990,00
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1132 Projeto: Construção de Calçadas da Av. Zilda Arns até Beira Mar I
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$90.935,20
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1139 Projeto: Ciclovias
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
2
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$213.960,00
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1156 Projeto: Construção de Capela Mortuária (Emenda 43/2021)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$60.990,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$426.875,20
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0009 – Administração e execução de obras e serviços públicos: 
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1132
Construção de Calçadas da 
Av. Zilda Arns até a Beira 
Mar I
Projeto Un 1 R$0,00
150070000000 -
Recursos nãovinculados de
Impostos
1139 Ciclovias Projeto Un 1 R$0,00
150070000000 -
Recursos nãovinculados de
Impostos
1155
Construção de Ponte da 
Figueira- Ponte Belizário 
Lenzi(Emenda 42/2021)
Projeto Un 0 R$0,00
150070000000 -
Recursos nãovinculados de
Impostos
1156
Construção de Capela 
Mortuária (Emenda 
43/2021)
Projetos Un 0 R$0,00
150070000000 -
Recursos nãovinculados de
Impostos
2074 Manutenção do 
Departamento de Obras
Atividades 
do 
Exercício
Meses 12 R$1.211.010,21
150070000000 -
Recursos nãovinculados de
Impostos
2077
Aquisição e Man. de Veíc., 
Maq. e Eq., Combustivel e 
Insumos
Atividades 
do 
Exercício
Meses 12 R$931.892,20
150070000000 -
Recursos nãovinculados de
Impostos
2078
Manutenção do 
Departamento de Serviços 
Públicos
Atividades 
do 
Exercício
Meses 12 R$1.073.747,54
150070000000 -
Recursos nãovinculados de
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura
Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos
Ação: 2074 - Manutenção do Departamento de Obras
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2077 - Aquisição e Man. de Veíc., Maq. e Eq., Combustivel e Insumos
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2078 - Manutenção do Departamento de Serviços Públicos
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
3
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 36 2.638.804,21
2023 36 2.045.216,74
2024 36 1.670.937,65
2025 36 1.725.243,13
Valor Total do Programa 144 8.080.201,73
Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 25 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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