| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1292 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$389.842,20, para a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito. |
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1 LEI Nº 1.292, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$389.842,20, para a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial, no valor de R$389.842,20, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria de segurança Publica Municipal e Transito Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito Funcional Programática: 23.002.0006.0181.0024.2350 Atividade: Manutenção de Pavimentação Asfáltica Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$12,20 Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito Funcional Programática: 23.002.0006.0181.0024.2350 Atividade: Manutenção de Pavimentação Asfáltica Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$389.830,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 389.842,20 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria de Infraestrutura Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2252 Atividade: Manutenção de Pavimentação Asfáltica Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$389.830,00 Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1151 Projeto: Pavimentação da Rua 120 (Emenda 38/2021) Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$12,20 VALOR TOTAL DAS ANULAÇÔES: R$389.842,20 2 Art. 3º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, está de acordo o inciso II, do art. 41, art. 42 e do §1º, do inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com vigência até 31 de dezembro de 2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 25 de outubro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefia de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)