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norma nº 1292/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1292 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$389.842,20, para a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.
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LEI Nº 1.292, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor 
de R$389.842,20, para a Secretaria de Segurança 
Pública e Trânsito.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial, no valor de R$389.842,20, para reforço no exercício financeiro de 2023 das 
seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria de segurança Publica Municipal e Transito
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 
23.002.0006.0181.0024.2350 Atividade: Manutenção de Pavimentação Asfáltica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$12,20
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 
23.002.0006.0181.0024.2350 Atividade: Manutenção de Pavimentação Asfáltica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$389.830,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 389.842,20
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes 
dotações especificas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 
11.001.0015.0451.0009.2252 Atividade: Manutenção de Pavimentação Asfáltica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos R$389.830,00
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 
11.001.0015.0451.0009.1151 Projeto: Pavimentação da Rua 120 (Emenda 38/2021)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$12,20
VALOR TOTAL DAS ANULAÇÔES: R$389.842,20
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Art. 3º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, está de acordo o inciso II, do art. 41, 
art. 42 e do §1º, do inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com vigência até 
31 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 25 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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