| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1293 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$121.980,00, para Secretaria de Segurança Pública e Trânsito. |
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1 LEI Nº 1.293, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$121.980,00, para Secretaria de Segurança Pública e Trânsito. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$121.980,00, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria de segurança Publica Municipal e Transito Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito Funcional Programática: 23.002.0006.0451.0024.2255 Atividade: Manutenção do Dpto de Trânsito Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$121.980,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$121.980,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria de segurança Publica Municipal e Transito Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito Funcional Programática: 23.002.0006.0181.0024.1120 Projeto: Implantação do Sistema Itapoá Smart City Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$121.980,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$121.980,00 Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Programa: 0024 – Segurança Pública: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 1120 Implantação do Sistema Itapoá Smart City Projeto Un 1 R$12,20 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2255 Manutenção do Dpto de Trânsito Atividades do Exercício Meses 12 R$288.900,84 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 23 - Secretaria de segurança Publica Municipal e Transito Programa: 0024 - Segurança Pública Ação: 2255 - Manutenção do Dpto de Trânsito Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses 2 Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 162.473,18 2023 12 263.278,66 2024 12 145.890,87 2025 12 150.632,32 Valor Total do Programa 48 722.275,03 Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2023. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 25 de outubro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefia de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)