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norma nº 1293/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1293 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$121.980,00, para Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.
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LEI Nº 1.293, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação total de dotação orçamentária, no valor 
de R$121.980,00, para Secretaria de Segurança 
Pública e Trânsito.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$121.980,00, para reforço no exercício 
financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de segurança Publica Municipal e Transito
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 23.002.0006.0451.0024.2255 Atividade: Manutenção do Dpto de Trânsito
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$121.980,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$121.980,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes 
dotações especificas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de segurança Publica Municipal e Transito
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 23.002.0006.0181.0024.1120 Projeto: Implantação do Sistema Itapoá Smart City
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$121.980,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$121.980,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0024 – Segurança Pública:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1120 Implantação do Sistema 
Itapoá Smart City Projeto Un 1 R$12,20
150070000000 -
Recursos não vinculados 
de Impostos
2255 Manutenção do Dpto de 
Trânsito
Atividades 
do 
Exercício
Meses 12 R$288.900,84
150070000000 -
Recursos não vinculados 
de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 23 - Secretaria de segurança Publica Municipal e Transito
Programa: 0024 - Segurança Pública
Ação: 2255 - Manutenção do Dpto de Trânsito
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
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Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 162.473,18
2023 12 263.278,66
2024 12 145.890,87
2025 12 150.632,32
Valor Total do Programa 48 722.275,03
Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 25 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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