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norma nº 1294/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1294 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$131.075,00, para o Fundo Municipal do Corpo dos Bombeiros - FUNREBOM.
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LEI Nº 1.294, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$131.075,00, para o Fundo Municipal do 
Corpo dos Bombeiros - FUNREBOM.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base anulação parcial de dotação, no valor de R$131.075,00, conforme inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso 
III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para reforço no exercício financeiro 
de 2023, das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2139 Atividade: Manutenção do Funrebom
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$131.075,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$131.075,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente 
as seguintes dotações:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2244 Atividade: Aquisição de Veículos e equipamentos operacionais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$131.075,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$131.075,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0015 - Corpo de bombeiros militar de Itapoá:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2139 Manutenção do Funrebom Atividades do
Exercício Meses 12 R$131.075,00 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
2244 Aquisição de Veículos e
equipamentos operacionais
Atividades do
Exercício Meses 12 R$112.897,20 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 17 - Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Programa: 0015 - Corpo de bombeiros militar de itapoá
Ação: 2139 - Manutenção do Funrebom
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
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Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 0,00
2023 12 131.075,00
2024 12 0,00
2025 12 0,00
Valor Total do Programa 48 131.075,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 25 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documentos assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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