| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1294 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$131.075,00, para o Fundo Municipal do Corpo dos Bombeiros - FUNREBOM. |
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1 LEI Nº 1.294, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$131.075,00, para o Fundo Municipal do Corpo dos Bombeiros - FUNREBOM. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base anulação parcial de dotação, no valor de R$131.075,00, conforme inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para reforço no exercício financeiro de 2023, das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Funrebom-fund.mun.c.bombeiros Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2139 Atividade: Manutenção do Funrebom Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$131.075,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$131.075,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente as seguintes dotações: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Funrebom-fund.mun.c.bombeiros Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2244 Atividade: Aquisição de Veículos e equipamentos operacionais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$131.075,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$131.075,00 Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Programa: 0015 - Corpo de bombeiros militar de Itapoá: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 2139 Manutenção do Funrebom Atividades do Exercício Meses 12 R$131.075,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2244 Aquisição de Veículos e equipamentos operacionais Atividades do Exercício Meses 12 R$112.897,20 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 17 - Funrebom-fund.mun.c.bombeiros Programa: 0015 - Corpo de bombeiros militar de itapoá Ação: 2139 - Manutenção do Funrebom Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses 2 Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 0,00 2023 12 131.075,00 2024 12 0,00 2025 12 0,00 Valor Total do Programa 48 131.075,00 Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2023. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 25 de outubro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefia de Gabinete Documentos assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).