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norma nº 1295/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1295 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$450.000,00, para o Fundo Municipal de Saúde.
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LEI Nº 1.295, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em excesso de arrecadação, no valor de 
R$450.000,00, para o Fundo Municipal de Saúde.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em excesso de arrecadação, no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para 
reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0122.0013.2317 Atividade: Folha de Pagamento do FMS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados 
de Impostos R$ 150.000,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0122.0013.2317 Atividade: Folha de Pagamento do FMS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de 
operações entre órgãos
150010020000 - Recursos Saúde não vinculados 
de Impostos R$ 300.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 450.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do 
excesso de arrecadação das receitas da fonte 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos 
nos termos do inciso II, § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2317 Folha de Pagamento do FMS Folha mensal Mensal 12 R$19.181.153,61
150010020000 -
Recursos Saúde não 
vinculados de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 14 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva
Ação: 2317 - Folha de Pagamento do FMS
Produto: Folha mensal Unidade de Medida: Mensal
Vínculo: 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 18.240.079,26
2023 12 16.051.054,35
2024 12 16.108.088,61
2
2025 12 16.631.601,49
Valor Total do Programa 48 67.030.823,71
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 25 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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