| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$450.000,00, para o Fundo Municipal de Saúde. |
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1 LEI Nº 1.295, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$450.000,00, para o Fundo Municipal de Saúde. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 14.001.0010.0122.0013.2317 Atividade: Folha de Pagamento do FMS Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos R$ 150.000,00 Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 14.001.0010.0122.0013.2317 Atividade: Folha de Pagamento do FMS Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos R$ 300.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 450.000,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas da fonte 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos nos termos do inciso II, § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 2317 Folha de Pagamento do FMS Folha mensal Mensal 12 R$19.181.153,61 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 14 - Fundo Municipal de Saúde Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva Ação: 2317 - Folha de Pagamento do FMS Produto: Folha mensal Unidade de Medida: Mensal Vínculo: 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 18.240.079,26 2023 12 16.051.054,35 2024 12 16.108.088,61 2 2025 12 16.631.601,49 Valor Total do Programa 48 67.030.823,71 Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2023. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 25 de outubro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).