| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | Declara como Utilidade Pública a “Associação dos Policiais Militares do Município de Itapoá (APSPI)” no Município de Itapoá/SC. |
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1 LEI Nº 1.296, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Declara como Utilidade Pública a “Associação Parceiros da Segurança Pública de Itapoá (APSPI)”, no Município de Itapoá/SC. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação Parceiros da Segurança Pública de Itapoá (APSPI)”, inscrita no CNPJ sob o nº 03.476.707/0001-67, com sede na Rua Ana Maria Rodrigues de Freitas, 1193, Itapema do Norte, na cidade de Itapoá/SC. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 25 de outubro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).