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norma nº 1296/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1296 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaDeclara como Utilidade Pública a “Associação dos Policiais Militares do Município de Itapoá (APSPI)” no Município de Itapoá/SC.
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LEI Nº 1.296, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Declara como Utilidade Pública a “Associação 
Parceiros da Segurança Pública de Itapoá (APSPI)”, 
no Município de Itapoá/SC.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação Parceiros da Segurança Pública de Itapoá 
(APSPI)”, inscrita no CNPJ sob o nº 03.476.707/0001-67, com sede na Rua Ana Maria Rodrigues de Freitas, 
1193, Itapema do Norte, na cidade de Itapoá/SC.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 25 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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