| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | Institui a Lei TODOS POR ELAS e define uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências |
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1 LEI Nº 1.297, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Institui a Lei TODOS POR ELAS e define uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Torna obrigatória a adoção do Protocolo TODOS POR ELAS, de Atenção à Dignidade da Mulher - Anexo I desta Lei, objetivando o cumprimento de medidas afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra a mulher nas dependências dos seguintes estabelecimentos: I - estabelecimentos comerciais voltados ao entretenimento, tais como casas noturnas, casas de show, bares e similares; II - clubes e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga ou não. §1º Entre outras medidas descritas no Anexo I desta Lei, os estabelecimentos elencados nos incisos precedentes terão a responsabilidade de exibir, no interior de suas dependências e em um local de ótima visibilidade, preferencialmente próximo à entrada do estabelecimento e obrigatoriamente nos banheiros femininos, cartazes com se seguinte mensagem “ABUSO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE”. §2º Os cartazes mencionados no § 1º deste artigo, além do já disposto, deverão conter: I - o número telefônico da Polícia Militar (190); II - da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (180); III - da Delegacia de Polícia Especializada de Proteção à Mulher; IV - o link da Delegacia Online da Mulher/SC: https://mulhersegura.org/preciso-de-ajuda/delegacia-damulher-online-em-santa-catarina; V- instruções básicas de como e a quem se reportar no interior do estabelecimento em caso de abuso e/ou violência. Art. 2º Os estabelecimentos descritos nos incisos I e II do art. 1º deverão capacitar seus funcionários a aplicar as medidas previstas nesta Lei de forma efetiva. Art. 3º Os estabelecimentos de que se trata esta Lei deverão adaptar-se aos dispositivos desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ficarão a cargo dos estabelecimentos nela elencados. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 25 de outubro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).