| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Alimentação Artificial de Praia e Processos Erosivos. |
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RESOLUÇÃO N. 18, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. Origem: Poder Legislativo Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Alimentação Artificial de Praia e Processos Erosivos. O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá (SC) – Fernando dos Santos Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos II, III, IV, VI, VII, todos do artigo 44 da Lei Orgânica de Itapoá, e pelo inciso I do artigo 33 e incisos II, III, IV, V, XIII, XXV e XXVII, todos do artigo 39 do Regimento Interno da Casa, e ainda com observância ao artigo 17 da Lei Orgânica de Itapoá e ao artigo 37 da Constituição Federal de 1988 – faz saber que o Poder Legislativo aprovou e a Presidência promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º. Fica instituída, no Poder Legislativo do Município de Itapoá/SC, nos termos dos artigos 50 e 59 do Regimento Interno, a Comissão Especial de Alimentação Artificial de Praia e Processos Erosivos que será composta de 17 (dezessete) membros, divididos entre agentes do Poder Legislativo, do Poder Executivo e da Sociedade Civil, conforme a seguinte distribuição: I – 01 (um) servidor do Poder Legislativo, nomeado pelo Presidente; II – 02 (dois) vereadores da Câmara Municipal de Itapoá, nomeado pelo Presidente; III – o Poder Executivo fica autorizado a nomear membros para integrarem a comissão especial, a partir de ato de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, com as vagas distribuídas para as seguintes secretarias: a) 02 (dois) membros da Secretaria de Meio Ambiente, sendo um deles o chefe da pasta; b) 02 (dois) membros da Secretaria de Planejamento Urbano, sendo um deles o chefe da pasta; c) 02 (dois) membro da Secretaria de Infraestrutura, sendo um deles o chefe da pasta; d) 01 (um) membro da Secretaria de Administração; e) 01 (um) membro da Secretaria da Fazenda; f) 01 (um) membro da Procuradoria Jurídica Municipal; g) 01 (um) membro da Defesa Civil Municipal; h) 02 (dois) membro da Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico, sendo um deles o chefe da pasta. IV – 01 (um) representante do CDUI; V – 01 (um) representante do COMDEMA. Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar de uma ou mais reuniões da presente Comissão, exclusivamente a fim de oferecer colaborações opinativas, as seguintes lideranças: I – até 4 (quatro) representantes das associações dos bairros diretamente impactados pelo processo alimentação artificial da praia; II – 1 (um) representante da Associação de Surf de Itapoá; e III – 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Turismo; Art. 2º. São objetivos da Comissão Especial: I – opinar sobre todas as proposições, matérias e assuntos relativos à erosão costeira e à alimentação artificial de praia que envolve o âmbito do Município; II – promover estudos e reuniões com especialistas na área de engenharia costeira e aspectos ambientais, juntamente à sociedade civil, sobre erosão costeira e a alimentação artificial de praia, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e da proteção da orla de Itapoá; III – atuar junto às esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de implementar melhorias em se tratando do ambiente costeiro itapoaense na ótica da proteção da linha de costa; IV – validar ações técnicas e estudos no que diz respeito à alimentação artificial de praia na costa itapoaense; V – encaminhar aos órgãos competentes, quando solicitado, avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à erosão costeira e à proteção da linha de costa; VI – emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição; e VII – opinar sobre todas as propostas que envolvem atividades de alimentação artificial de praia e processos erosivos. Art. 3º. As despesas decorrentes com a presente Resolução correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 1 – Câmara Municipal de Itapoá. Manutenção da Câmara Municipal: 0001.0031.0001.2001. Art. 4° As reuniões da Comissão Especial serão públicas e realizadas, mensalmente nas datas e nos locais estabelecidos por seus membros. § 1º A comissão não se reunirá em horário e dia de sessões plenárias. § 2º As reuniões de que trata este artigo serão públicas e poderão contar com a participação de organizações representativas, sociedade civil organizada e o público em geral, em caráter consultivo. Art. 5º. Cabe à Mesa Diretora a adoção das providências legais para a implementação das medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Comissão Especial. Art. 6º Os casos omissos serão submetidos à análise da Secretaria-Geral da Câmara Municipal de Itapoá. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itapoá, 31 de outubro de 2023. Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador