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norma nº 156/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 156 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaAltera a Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 140, de 31 de março 
de 2023, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do 
Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores do 
Município de Itapoá e dá outras providências. 
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º Altera o §2º, do art. 3º , da Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 3º…
…
§2º No caso de atraso no pagamento da parcela mensal, os valores serão corrigidos conforme variação 
do IPCA, acrescido de juros compostos de 1,00% (um ponto percentual) ao mês e multa de 2,00% (dois 
pontos percentuais), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo 
pagamento.
§2º No caso de atraso no pagamento da parcela mensal, os valores são corrigidos conforme variação do 
INPC, acrescido de juros compostos de 1,00% (um ponto percentual) ao mês e multa de 2,00% (dois 
pontos percentuais), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo 
pagamento. (NR)
…
Art. 2º Altera, no ANEXO I – PODER EXECUTIVO - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
...
ANEXO I – PODER EXECUTIVO
Elemento 3.3.91.97.00.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS – R$ 
8.376.558,74 em 12 parcelas mensais fixas de R$ 698.046,56.
Mês Valor mensal
Janeiro/24 R$ 698.046,56
Fevereiro/24 R$ 698.046,56
Março/24 R$ 698.046,56
Abril/24 R$ 698.046,56
2
Maio/24 R$ 698.046,56
Junho/24 R$ 698.046,56
Julho/24 R$ 698.046,56
Agosto/24 R$ 698.046,56
Setembro/24 R$ 698.046,56
Outubro/24 R$ 698.046,56
Novembro/24 R$ 698.046,56
Dezembro/24 R$ 698.046,56
(NR) 
...
Art. 3º Altera, no ANEXO II – PODER LEGISLATIVO - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
ANEXO II – PODER LEGISLATIVO
Elemento 3.3.91.97.00.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS – R$ 
282.278,08, em 12 parcelas mensais fixas de R$ 23.523,17.
...
Mês Valor mensal
Janeiro/24 R$ 23.523,17
Fevereiro/24 R$ 23.523,17
Março/24 R$ 23.523,17
Abril/24 R$ 23.523,17
Maio/24 R$ 23.523,17
3
Junho/24 R$ 23.523,17
Julho/24 R$ 23.523,17
Agosto/24 R$ 23.523,17
Setembro/24 R$ 23.523,17
Outubro/24 R$ 23.523,17
Novembro/24 R$ 23.523,17
Dezembro/24 R$ 23.523,17
(NR)
...
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 25 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (IP-Brasil).

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