| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá e dá outras providências. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Altera a Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Altera o §2º, do art. 3º , da Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º… … §2º No caso de atraso no pagamento da parcela mensal, os valores serão corrigidos conforme variação do IPCA, acrescido de juros compostos de 1,00% (um ponto percentual) ao mês e multa de 2,00% (dois pontos percentuais), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. §2º No caso de atraso no pagamento da parcela mensal, os valores são corrigidos conforme variação do INPC, acrescido de juros compostos de 1,00% (um ponto percentual) ao mês e multa de 2,00% (dois pontos percentuais), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. (NR) … Art. 2º Altera, no ANEXO I – PODER EXECUTIVO - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, que passa a vigorar com a seguinte redação: ... ANEXO I – PODER EXECUTIVO Elemento 3.3.91.97.00.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS – R$ 8.376.558,74 em 12 parcelas mensais fixas de R$ 698.046,56. Mês Valor mensal Janeiro/24 R$ 698.046,56 Fevereiro/24 R$ 698.046,56 Março/24 R$ 698.046,56 Abril/24 R$ 698.046,56 2 Maio/24 R$ 698.046,56 Junho/24 R$ 698.046,56 Julho/24 R$ 698.046,56 Agosto/24 R$ 698.046,56 Setembro/24 R$ 698.046,56 Outubro/24 R$ 698.046,56 Novembro/24 R$ 698.046,56 Dezembro/24 R$ 698.046,56 (NR) ... Art. 3º Altera, no ANEXO II – PODER LEGISLATIVO - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, que passa a vigorar com a seguinte redação: ... ANEXO II – PODER LEGISLATIVO Elemento 3.3.91.97.00.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS – R$ 282.278,08, em 12 parcelas mensais fixas de R$ 23.523,17. ... Mês Valor mensal Janeiro/24 R$ 23.523,17 Fevereiro/24 R$ 23.523,17 Março/24 R$ 23.523,17 Abril/24 R$ 23.523,17 Maio/24 R$ 23.523,17 3 Junho/24 R$ 23.523,17 Julho/24 R$ 23.523,17 Agosto/24 R$ 23.523,17 Setembro/24 R$ 23.523,17 Outubro/24 R$ 23.523,17 Novembro/24 R$ 23.523,17 Dezembro/24 R$ 23.523,17 (NR) ... Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 25 de outubro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (IP-Brasil).