br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

norma nº 157/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 157 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 044, de 12 de setembro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências.
native_id3639

Originating matéria

matéria 11849 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 044, de 12 
de setembro de 2014, que dispõe sobre o regime 
jurídico dos servidores públicos do município de 
Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, 
incluídos os servidores dos regimes de contratação 
efetiva e temporária, estatutários, estatutários 
temporários e demais servidores contratados pela 
administração direta ou indireta, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º Altera a tabela do Anexo II , da Lei Complementar nº 044, de 12 de setembro 2014, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
...
ANEXO II
Art. 93
Contratação de Plano de Saúde pessoal
Auxílio a servidor ativo e inativo
FAIXA ETÁRIA CONTRIBUIÇÃO POR 
SERVIDOR
0-18 R$114,86
19-23 R$147,02
24-28 R$182,63
29-33 R$217,09
34-38 R$243,51
39-43 R$280,26
44-48 R$315,86
49-53 R$358,33
54-58 R$449,07
59 R$643,15
(NR)
...
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 10 de novembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

open original →