| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2023 |
| Date | 2023-11-10 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal nº 044, de 12 de setembro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera a Lei Complementar Municipal nº 044, de 12 de setembro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Altera a tabela do Anexo II , da Lei Complementar nº 044, de 12 de setembro 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: ... ANEXO II Art. 93 Contratação de Plano de Saúde pessoal Auxílio a servidor ativo e inativo FAIXA ETÁRIA CONTRIBUIÇÃO POR SERVIDOR 0-18 R$114,86 19-23 R$147,02 24-28 R$182,63 29-33 R$217,09 34-38 R$243,51 39-43 R$280,26 44-48 R$315,86 49-53 R$358,33 54-58 R$449,07 59 R$643,15 (NR) ... Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 10 de novembro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).