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norma nº 1301/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1301 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaRevoga a lei nº 1.285, de 18 de outubro de 2023, que Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2023, no âmbito do município de Itapoá, e dá outras providências
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LEI Nº 1.301, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Revoga a lei nº 1.285, de 18 de outubro de 2023, que 
Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 
2023, no âmbito do município de Itapoá, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Revoga a Lei nº 1.285, de 18 de outubro de 2023, que Institui o Programa de Regularização Fiscal 
– REFIS 2023, no âmbito do município de Itapoá.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 17 de novembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito Municipal
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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