| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$125.485,90, para a Secretaria de Segurança e Trânsito. |
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1 LEI Nº 1.302, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$125.485,90, para a Secretaria de Segurança e Trânsito. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com excesso de arrecadação, no valor de R$125.485,90, para criação no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria de segurança Publica Municipal e Transito Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito Funcional Programática: 23.002.0006.0181.0024.2350 Atividade: Manutenção de Pavimentação Asfáltica Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150170000010 - Recurso de Outorga Onerosa do Direito de Construir R$125.485,90 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$125.485,90 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita: da fonte 150170000010 - Recurso de Outorga Onerosa do Direito de Construir, nos termos do §1º, do inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Programa: 0024 – Segurança Pública: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 2350 Manutenção de Pavimentação Asfáltica R$125.485,90 150170000010 - Recurso de Outorga Onerosa do Direito de Construir Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 23 - Secretaria de segurança Publica Municipal e Trânsito Programa: 0024 - Segurança Pública Ação: 2350 - Manutenção de Pavimentação Asfáltica Produto: Unidade de Medida: Vínculo: 150170000010 - Recurso de Outorga Onerosa do Direito de Construir 2 Art. 5º O crédito adicional especial, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2023. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 23 de novembro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). ELAINE CRISTINA ALVES:01678227994 Assinado de forma digital por ELAINE CRISTINA ALVES:01678227994 Dados: 2023.11.23 09:51:36 -03'00' JEFERSON RUBENS GARCIA:79192963 900 Assinado de forma digital por JEFERSON RUBENS GARCIA:79192963900 Dados: 2023.11.23 09:51:46 -03'00'