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norma nº 1302/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1302 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$125.485,90, para a Secretaria de Segurança e Trânsito.
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LEI Nº 1.302, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em 
excesso de arrecadação, no valor de R$125.485,90, 
para a Secretaria de Segurança e Trânsito.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com 
excesso de arrecadação, no valor de R$125.485,90, para criação no exercício financeiro de 2023 das 
seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de segurança Publica Municipal e Transito
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática:
23.002.0006.0181.0024.2350 Atividade: Manutenção de Pavimentação Asfáltica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150170000010 - Recurso de Outorga 
Onerosa do Direito de Construir R$125.485,90
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$125.485,90
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do 
excesso de arrecadação da receita: da fonte 150170000010 - Recurso de Outorga Onerosa do Direito de 
Construir, nos termos do §1º, do inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0024 – Segurança Pública:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2350 Manutenção de 
Pavimentação Asfáltica R$125.485,90
150170000010 -
Recurso de Outorga 
Onerosa do Direito 
de Construir
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 23 - Secretaria de segurança Publica Municipal e Trânsito
Programa: 0024 - Segurança Pública
Ação: 2350 - Manutenção de Pavimentação Asfáltica
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 150170000010 - Recurso de Outorga Onerosa do Direito de Construir
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Art. 5º O crédito adicional especial, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 23 de novembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
ELAINE CRISTINA 
ALVES:01678227994
Assinado de forma digital por 
ELAINE CRISTINA 
ALVES:01678227994 
Dados: 2023.11.23 09:51:36 -03'00'
JEFERSON RUBENS 
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Assinado de forma digital 
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GARCIA:79192963900 
Dados: 2023.11.23 
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