| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$899.777,74, para as Secretarias de Turismo e Cultura, Desenvolvimento Social e Econômico, Agricultura e Pesca e Infraestrutura. |
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1 LEI Nº 1.303, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$899.777,74, para as Secretarias de Turismo e Cultura, Desenvolvimento Social e Econômico, Agricultura e Pesca e Infraestrutura. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base anulação parcial de dotação, no valor de R$899.777,74, (oitocentos e noventa e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos), para reforço no exercício financeiro de 2023, das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Turismo e Cultura Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2051 Atividade: Manutenção do Departamento de Turismo Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$195.180,20 Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing, Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 133.000,00 Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2070 Atividade: Promoção e Apoio a Eventos Culturais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 100.277,00 Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico Unidade Orçamentária: 07.001 Departamento de Desenvolvimento Econômico Funcional Programática: 07.001.0011.0334.0018.2026 Atividade: Manutenção do Departamento de Desenvolvimento Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$15.840,00 Secretaria de Agricultura e Pesca Unidade Orçamentária: 09.001 Departamento de Agricultura Funcional Programática: 09.001.0020.0608.0012.2038 Atividade: Manutenção do Departamento de Agricultura Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 250.872,28 Unidade Orçamentária: 09.001 Departamento de Agricultura Funcional Programática: 09.001.0020.0608.0012.2038 Atividade: Manutenção do Departamento de Agricultura Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 4.596,06 Secretaria de Infraestrutura 2 Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2075 Atividade: Folha de Pagamento do Departamento de Obras Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 200.012,20 VALOR TORAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$899,777,74 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Turismo e Cultura Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.1114 Projeto: Implantação da Casa da Memória de Itapoá Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$12.198,00 Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.1115 Projeto: Implantação do Teatro Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$12,20 Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.1115 Projeto: Implantação do Teatro Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 121.980,00 Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.1114 Projeto: Implantação da Casa da Memória de Itapoá Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$60.990,00 Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0006.2345 Atividade: Mobiliário e Sala Informatizada Biblioteca Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$70.000,00 Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2069 Atividade: Manutenção da Casa da Cultura Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$63.000,00 Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura Funcional Programática: 10.003.0013.0813.0008.2340 Atividade: Dia do Nativo - Semana Caiçara Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$7.796,00 Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura Funcional Programática: 10.003.0013.0813.0008.2340 Atividade: Dia do Nativo - Semana Caiçara Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$15.481,00 Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura 3 Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2069 Atividade: Manutenção da Casa da Cultura Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 77.000,00 Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento de Desenvolvimento Social Funcional Programática: 07.002.0022.0661.0018.1172 Projeto: Programa Juro Zero (Emenda 60/2021) Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$3.000,00 Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento de Desenvolvimento Social Funcional Programática: 07.002.0022.0661.0018.2211 Atividade: Implantação Sistema de Gestão Municipal de Empregos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$12.840,00 Secretaria de Agricultura e Pesca Unidade Orçamentária: 09.002 Departamento de Pesca Funcional Programática: 09.002.0020.0608.0012.2050 Atividade: Desenvolvimento da Pesca Artesanal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$13.000,00 Unidade Orçamentária: 09.001 Departamento de Agricultura Funcional Programática: 09.001.0020.0608.0012.2041 Atividade: Transporte de Calcário e Aquisição de Adubos e Sementes Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$25.390,00 Unidade Orçamentária: 09.002 Departamento de Pesca Funcional Programática: 09.002.0020.0608.0012.2050 Atividade: Desenvolvimento da Pesca Artesanal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$3.820,08 Unidade Orçamentária: 09.002 Departamento de Pesca Funcional Programática: 09.002.0020.0608.0012.1016 Projeto: Construção de Barracão para Oficina e Manutenção de Embarcação Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$100.012,20 Unidade Orçamentária: 09.002 Departamento de Pesca Funcional Programática: 09.002.0020.0608.0012.2278 Atividade: Kit Pescador Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 47.660,00 Unidade Orçamentária: 09.002 Departamento de Pesca Funcional Programática: 09.002.0020.0608.0012.1157 Projeto: Construção do Mercado Peixe (Emenda 44/2021) Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 60.990,00 Unidade Orçamentária: 09.002 Departamento de Pesca Funcional Programática: 09.002.0020.0608.0012.2278 Atividade: Kit Pescador Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$4.596,06 4 Secretaria de Infraestrutura Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1136 Projeto: Construção do Molhe de Pedras da Barra do Saí Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$200.012,20 VALOR TOTAL DA ANULAÇÂO: R$899.777,74 Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Programa: 0006 – Itapoá mais Turismo: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 2051 Manutenção do Departamento de Turismo Atividades do Exercício Meses 12 R$ 653.309,98 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2054 Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing, Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros Eventos Un 13 R$ 1.822.128,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2345 Mobiliário e Sala Informatizada da Biblioteca Atividades do Exercício Serv 12 R$ 203.010,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0008 - Itapoá tem Cultura: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 1114 Implantação da Casa da Memória de Itapoá Projeto Un 1 R$ 0,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 1115 Implantação do Teatro Municipal Edificação Un 1 R$ 0,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2069 Manutenção da Casa da Cultura Atividades do Exercício Meses 12 R$ 81.045,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2070 Promoção e Apoio a Eventos Culturais Eventos Un 3 R$ 684.345,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2340 Dia do Nativo - Semana Caiçara Atividades do exercício Serv 12 R$ 26.723,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 5 Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 1136 Construção do Molhe de Pedras da Barra do Saí R$0,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2075 Folha de Pagamento do Departamento de Obras folha mensal mensal 12 R$2.344.431,58 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0012 - Programa de incentivo ao agricultor familiar e ao pescador artesanal: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 1016 Construção de Barracão para Oficina e Manutenção de Embarcação Edificação Un 2 R$0,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 1157 Construção do Mercado Peixe (Emenda 44/2021) Projeto Un 0 R$0,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2038 Manutenção do Departamento de Agricultura Atividades do Exercício Meses 12 R$ 702.006,45 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2038 Manutenção do Departamento de Agricultura Atividades do Exercício Meses 12 R$ 260.596,02 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2041 Transporte de Calcário e Aquisição de Adubos e Sementes Produto Agrícolas T. 80 R$ 23.402,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2050 Desenvolvimento da Pesca Artesanal Famílias de Pescadores Fam.Atend. 140 R$ 40.967,47 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2151 Incentivo à Agricultura Familiar Famílias Atendidas Famílias 90 R$ 87.986,34 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2278 Kit Pescador Famílias de Pescadores Embarcações 140 R$ 13.330,00 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2278 Kit Pescador Famílias de Pescadores Embarcações 140 R$ 52.737,51 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0018 - Desenvolvimento econômico do município: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 1172 Programa Juro Zero (Emenda 60/2021) Projeto Un 0 R$37.000,00 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2026 Manutenção do Departamento de Atividades do Meses 12 R$ 363.499,60 150070000000 - Recursos não 6 Desenvolvimento Exercício vinculados de Impostos 2211 Implantação Sistema de Gestão Municipal de Empregos Programa Un 1 R$ 0,83 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico Programa: 0018 - Desenvolvimento econômico do município Ação: 2026 - Manutenção do Departamento de Desenvolvimento Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 R$ 343.725,13 2023 12 R$ 140.834,97 2024 12 R$ 129.057,31 2025 12 R$ 133.251,67 Valor Total do Programa 48 R$ 746.869,08 Órgão: 09 - Secretaria de Agricultura e Pesca Programa: 0012 - Programa de incentivo ao agricultor familiar e ao pescador artesanal Ação: 2038 - Manutenção do Departamento de Agricultura Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 R$ 694.048,49 2023 12 R$ 671.188,98 2024 12 R$ 429.231,56 2025 12 R$ 443.181,59 Valor Total do Programa 48 R$ 2.237.650,62 Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo Ação: 2051 - Manutenção do Departamento de Turismo Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2054 - Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing, Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, Italama, Produto: Eventos Unidade de Medida: Un Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 25 R$ 2.127.327,14 2023 25 R$ 960.725,84 2024 25 R$ 653.103,37 2025 25 R$ 674.329,24 Valor Total do Programa 100 R$ 4.415.485,59 7 Programa: 0008 - Itapoá tem Cultura Ação: 2070 - Promoção e Apoio a Eventos Culturais Produto: Eventos Unidade de Medida: Un Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 3 R$ 578.868,00 2023 3 R$ 265.477,00 2024 3 R$ 170.569,00 2025 3 R$ 176.112,49 Valor Total do Programa 12 R$ 1.191.026,49 Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos Ação: 2075 - Folha de Pagamento do Departamento de Obras Produto: folha mensal Unidade de Medida: Mensal Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 R$ 2.087.284,09 2023 12 R$ 2.015.156,49 2024 12 R$ 1.874.136,48 2025 12 R$ 1.935.045,92 Valor Total do Programa 48 R$ 7.911.622,98 Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2023. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 23 de novembro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefia de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)