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norma nº 1304/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1304 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaDispõe sobre a implantação de sistema de rastreamento e monitoramento para veículos e maquinários de obras pertencentes ao município de Itapoá e dá outras providências.
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LEI Nº 1.304, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a implantação de sistema de rastreamento 
e monitoramento para veículos e maquinários de obras 
pertencentes ao município de Itapoá e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1°. É obrigatória a instalação e contínua utilização de dispositivo de rastreamento por Sistema de 
Posicionamento Global (GPS), nos veículos de propriedade do Município de Itapoá/SC, ou a ele cedidos, 
que estejam em uso, nos termos da regulamentação do CONTRAN e demais órgãos de trânsito 
competentes.
§1º Nenhum veículo abrangido por esta Lei poderá ser utilizado sem a prévia instalação e funcionamento 
do equipamento mencionado no presente artigo. 
§2º O veículo de uso exclusivo do prefeito, não se enquadra na presente Lei. 
§3º. Os veículos da Prefeitura Municipal cedidos às forças de segurança pública (Polícia Militar, Polícia 
Civil, Bombeiros e Viaturas da Guarda Municipal), não se enquadram na presente Lei. 
Art. 2º. As informações decorrentes do rastreamento por satélite devem ser armazenadas em meio 
eletrônico, que atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio e 
conservação.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considera-se:
I - Autenticidade: identificação do autor do ato no documento e/ou registro.
II - Integridade: impossibilidade de modificação do conteúdo do registro após ele ter sido emitido.
III - Temporalidade: identificação do dia e horário do registro.
IV - Não repúdio: de origem, que protege o receptor do registro, indicando que ele se originou de seu 
emissor, e de envio, que protege o emissor, comprovando que o registro foi efetivamente recebido pelo 
destinatário. 
V - Conservação: preservação dos registros, mantendo-os íntegros pelo tempo que se fizer necessário. 
Art. 3º. As informações decorrentes do rastreamento por satélite devem estar disponíveis para fins de 
acesso, caso necessário, por parte dos órgãos de controle e da sociedade, sempre que solicitados.
Art. 4º. Fica a cargo do Poder Executivo Municipal a decisão sobre a aquisição dos equipamentos ou a 
contratação dos serviços por locação de software de empresa qualificada para a implantação, por meio 
do competente procedimento de compras e contratação.
Art. 5º. Quando da desafetação de veículos públicos, o dispositivo de rastreamento deverá ser 
desinstalado, sendo informada tal situação ao responsável pelo controle do sistema, seja ele servidor 
público, ou empresa contratada.
Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo Municipal a disposição sobre implementar Central de Monitoramento, 
ou determinar cada Secretaria e Autarquias do município, como responsável pela fiscalização e gestão do 
sistema de rastreamento dos respectivos veículos utilizados e maquinários de obras.
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Parágrafo único. Os relatórios com histórico do monitoramento de cada veículo e maquinário de obra 
deverão ficar disponíveis para consulta, na Central de monitoramento ou nas pastas das respectivas 
secretarias ou Autarquias.
Art. 7º. A partir da vigência desta Lei, o Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180 dias para 
providenciar a instalação e o funcionamento de eventuais veículos que não tenham o rastreador, ou que 
tenham equipamento com mau funcionamento.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por meio da dotação 
0004.0122.0003.2330 - Proteção ao Patrimônio Público - Bens Imóveis. 
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 23 de novembro de 2023
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
 Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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