| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1305 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionalsuplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$1.950.000,00, para as Secretarias da Fazenda, Gabinete do Prefeito, Planejamento e Urbanismo, Infraestrutura, Agricultura e Pesca, Meio Ambiente, Turismo e Cultura, Esporte e Lazer, Administração. |
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1 LEI Nº 1.305, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$1.950.000,00, para as Secretarias da Fazenda, Gabinete do Prefeito, Planejamento e Urbanismo, Infraestrutura, Agricultura e Pesca, Meio Ambiente, Turismo e Cultura, Esporte e Lazer, Administração. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria da Fazenda Unidade Orçamentária: 19.001 Departamento de Finanças Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0003.2018 Atividade: Manutenção do Departamento de Finanças Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 40.000,00 Secretaria da Fazenda Unidade Orçamentária: 19.001 Departamento de Finanças Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0003.2019 Atividade: Folha de Pagamento do Departamento de Finanças Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 150.000,00 Secretaria da Fazenda Unidade Orçamentária: 19.001 Departamento de Finanças Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0003.2169 Atividade: PASEP e Tarifas Bancárias Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 100.000,00 Secretaria da Fazenda Unidade Orçamentária: 19.001 Departamento de Finanças Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0003.2169 Atividade: PASEP e Tarifas Bancárias Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 100.000,00 Gabinete do Prefeito Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Prefeito Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2006 Atividade: Contratação de Estagiários Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 2 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 70.000,00 Secretaria de Planejamento e Urbanismo Unidade Orçamentária: 06.001 Departamento de Planejamento Funcional Programática: 06.001.0004.0451.0004.2021 Atividade: Folha de Pagamento do Departamento de Planejamento Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 200.000,00 Secretaria de Infraestrutura Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2075 Atividade: Folha de Pagamento do Departamento de Obras Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 280.000,00 Secretaria de Agricultura e Pesca Unidade Orçamentária: 09.001 Departamento de Agricultura Funcional Programática: 09.001.0020.0608.0012.2039 Atividade: Folha de Pagamento do Departamento de Agricultura Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 120.000,00 Secretaria de Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.2057 Atividade: Folha de Pagamento do Departamento de Meio Ambiente Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 140.000,00 Secretaria Turismo e Cultura Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2052 Atividade: Folha de Pagamento do Departamento de Turismo Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 150.000,00 Secretaria de Esporte e Lazer Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.2031 Atividade: Folha de Pagamento do Departamento de Esporte Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 50.000,00 3 Secretaria de Administração Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Administração Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0003.2016 Atividade: Folha de Pagamento do Departamento de Administração Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 450.000,00 Secretaria da Fazenda Unidade Orçamentária: 19.001 Departamento de Finanças Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0003.2246 Atividade: Encargos Previdenciários Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 100.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.950.000,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: da fonte 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos nos termos do inciso II, do §1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Programa: 0002 - Gestão de Políticas Públicas: N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2006 Contratação de Estagiários Estagiários Estagiário 40 R$ 763.405,07 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa: N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2016 Folha de Pagamento do Departamento de Administração Atividades do Exercício Meses 12 R$ 4.100.771,85 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2018 Manutenção do Departamento de Finanças (Alterações: emendas 89,90 e 95/2021) Atividades do Exercício Meses 12 R$ 1.612.937,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2019 Folha de Pagamento do Departamento de Finanças Folha mensal Mensal 12 R$ 4.453.360,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2169 PASEP e Tarifas Bancárias Parcelas Mês 12 R$ 1.847.490,00 150070000000 - Recursos não 4 vinculados de Impostos 2246 Encargos Previdenciários Atividades do Exercício Meses 12 R$ 2.173.660,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Programa: 0004 - Planejamento urbanístico: N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2021 Folha de Pagamento Departamento de Planejamento do Atividades do Exercício Meses 12 R$1.053.860,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo: N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2052 Folha de Pagamento Departamento de Turismo do Folha mensal Mensal 12 R$ 759.900,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental: N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2057 Folha de Pagamento Departamento de Meio Ambiente do Atividades do Exercício Meses 12 R$1.176.830,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos: N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2075 Folha de Pagamento Departamento de Obras do Folha mensal Mensal 12 R$2.424.419,38 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0012 - Programa de incentivo ao agricultor familiar e ao pescador artesanal: N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2039 Folha de Pagamento Departamento de Agricultura do Atividades do Exercício Meses 12 R$ 546.930,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 5 Programa: 0016 - Esporte promovendo a integração da sociedade: N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2031 Folha de Pagamento Departamento de Esporte do Atividades do Exercício Meses 12 R$ 537.951,71 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Art. 5º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 03 - Gabinete do Prefeito Programa: 0002 - Gestão de Políticas Públicas Ação: 2006 - Contratação de Estagiários Produto: Estagiários Unidade de Medida: Estagiário Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 40 674.930,18 2023 40 656.932,89 2024 40 606.008,21 2025 40 625.703,48 Valor Total do Programa 160 2.563.574,76 Órgão: 05 - Secretaria de Administração Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa Ação: 2016 - Folha de Pagamento do Departamento de Administração Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 60 12.902.686,97 2023 60 11.917.281,88 2024 60 11.334.043,55 2025 60 11.702.399,96 Valor Total do Programa 240 47.856.412,36 Órgão: 06 - Secretaria de Planejamento e Urbanismo Programa: 0004 - Planejamento urbanístico Ação: 2021 - Folha de Pagamento do Departamento de Planejamento Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 6 Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 831.110,00 2023 12 922.750,00 2024 12 746.239,38 2025 12 770.492,16 Valor Total do Programa 48 3.270.591,54 Órgão: 08 - Secretaria de Esporte e Lazer Programa: 0016 - Esporte promovendo a integração da sociedade Ação: 2031 - Folha de Pagamento do Departamento de Esporte Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 474.950,86 2023 12 463.026,85 2024 12 426.450,22 2025 12 440.309,85 Valor Total do Programa 48 1.804.737,78 Órgão: 09 - Secretaria de Agricultura e Pesca Programa: 0012 - Programa de incentivo ao agricultor familiar e ao pescador artesanal Ação: 2039 - Folha de Pagamento do Departamento de Agricultura Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 415.555,00 2023 12 481.375,00 2024 12 373.119,69 2025 12 385.246,08 Valor Total do Programa 48 1.655.295,77 Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo Ação: 2052 - Folha de Pagamento do Departamento de Turismo Produto: Folha mensal Unidade de Medida: Mensal Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 593.650,00 7 2023 12 666.250,00 2024 12 533.028,13 2025 12 550.351,54 Valor Total do Programa 48 2.343.279,67 Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos Ação: 2075 - Folha de Pagamento do Departamento de Obras Produto: Folha mensal Unidade de Medida: Mensal Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 2.087.284,09 2023 12 2.095.144,29 2024 12 1.874.136,48 2025 12 1.935.045,92 Valor Total do Programa 48 7.991.610,78 Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa Ação: 2018 - Manutenção do Departamento de Finanças (Alterações: emendas 89,90 e 95/2021) Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2019 - Folha de Pagamento do Departamento de Finanças Produto: Folha mensal Unidade de Medida: Mensal Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2169 - PASEP e Tarifas Bancárias Produto: Parcelas Unidade de Medida: Mês Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2246 - Encargos Previdenciários Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 60 12.902.686,97 2023 60 11.917.281,88 2024 60 11.334.043,55 2025 60 11.702.399,96 Valor Total do Programa 240 47.856.412,36 Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente 8 Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental Ação: 2057 - Folha de Pagamento do Departamento de Meio Ambiente Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 1.009.205,00 2023 12 1.017.625,00 2024 12 906.147,82 2025 12 935.597,62 Valor Total do Programa 48 3.868.575,44 Art. 6º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2023. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 28 de novembro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).