| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$2.470.000,00, para o Fundo Municipal de Educação. |
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1 LEI Nº 1.306, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$2.470.000,00, para o Fundo Municipal de Educação. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$2.470.000,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2201 Atividade: Folha de Pgto Profissionais Pré-Escola Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190000000 - Aplicações diretas 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc. R$ 650.000,00 Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2101 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais das Creches Municipais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. -Creche R$ 70.000,00 Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2201 Atividade: Folha de Pgto Profissionais Pré-Escola Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc. R$ 150.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2096 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação Fundamental Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental R$ 300.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2091 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais da Secretaria de Educação Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp R$ 500.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2091 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais da Secretaria de Educação Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 2 3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp R$ 500.000,00 Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2101 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais das Creches Municipais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190000000 - Aplicações diretas 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. -Creche R$ 300.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.470.000,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: da fonte 150010010000 – Receitas da educação de impostos e de transf. de imp nos termos do inciso II, do §1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal: N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2091 Folha de Pagamento dos Profissionais da Secretaria de Educação Meses Mês 12 R$ 6.460.230,38 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp 2096 Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação Fundamental Atividades do Exercício Meses 12 R$ 627.628,52 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. – Ensino Fundamental 2101 Folha de Pagamento dos Profissionais das Creches Municipais Meses Mês 12 R$ 928.016,47 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. - Creche 2201 Folha de Pgto Profissionais Pré Escola Meses Mês 12 R$ 1.347.012,66 150010010200 - Rec. De Imp.s e de Trans. De Impostos - Pré Esc. Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal Ação: 2091 - Folha de Pagamento dos Profissionais da Secretaria de Educação Produto: Meses Unidade de Medida: Mês Vínculo: 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp Ação: 2096 - Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação Fundamental Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental Ação: 2101 - Folha de Pagamento dos Profissionais das Creches Municipais Produto: Meses Unidade de Medida: Mês Vínculo: 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. -Creche 3 Ação: 2201 - Folha de Pgto Profissionais Pré-Escola Produto: Meses Unidade de Medida: Mês Vínculo: 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc. Ano Meta Física Meta Financeira 2022 48 6.705.292,68 2023 48 8.429.761,30 2024 48 6.153.453,58 2025 48 6.353.440,71 Valor Total do Programa 192 27.641.948,27 Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2023. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 28 de novembro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).