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norma nº 1306/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1306 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$2.470.000,00, para o Fundo Municipal de Educação.
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LEI Nº 1.306, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em excesso de arrecadação, no valor de 
R$2.470.000,00, para o Fundo Municipal de 
Educação.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento do Município, 
com base em excesso de arrecadação, no valor de R$2.470.000,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta
mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2201 Atividade: Folha de Pgto Profissionais Pré-Escola
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. 
de Impostos - Pré Esc. R$ 650.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2101 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais das Creches 
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de 
operações entre órgãos
150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. 
de Imp. -Creche R$ 70.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2201 Atividade: Folha de Pgto Profissionais Pré-Escola
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de 
operações entre órgãos
150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. 
de Impostos - Pré Esc. R$ 150.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2096 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação 
Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas
150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. 
de Imp. -
Ensino Fundamental
R$ 300.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2091 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais da Secretaria de 
Educação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de 
impostos e de transf. de imp R$ 500.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2091 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais da Secretaria de 
Educação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
2
3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de 
operações entre órgãos
150010010000 - Receitas da educação de 
impostos e de transf. de imp R$ 500.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2101 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais das Creches 
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. 
de Imp. -Creche R$ 300.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.470.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do 
excesso de arrecadação das receitas: da fonte 150010010000 – Receitas da educação de impostos e de 
transf. de imp nos termos do inciso II, do §1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal:
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
2091
Folha de Pagamento dos
Profissionais da Secretaria de
Educação
Meses Mês 12 R$ 6.460.230,38
150010010000 - Receitas 
da educação de
impostos e de transf. de 
imp
2096
Folha de Pagamento dos 
Profissionais da Educação
Fundamental
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$ 627.628,52
150010010100 - Rec. de 
Imp. e de Transf. de Imp. 
– Ensino Fundamental
2101 Folha de Pagamento dos
Profissionais das Creches Municipais Meses Mês 12 R$ 928.016,47
150010010500 - Rec. de 
Imp. e de Trans. de Imp. 
- Creche
2201 Folha de Pgto Profissionais Pré
Escola Meses Mês 12 R$ 1.347.012,66
150010010200 - Rec. De
Imp.s e de Trans. De
Impostos - Pré Esc.
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
Ação: 2091 - Folha de Pagamento dos Profissionais da Secretaria de Educação
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp
Ação: 2096 - Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação Fundamental
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino 
Fundamental
Ação: 2101 - Folha de Pagamento dos Profissionais das Creches Municipais
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. -Creche
3
Ação: 2201 - Folha de Pgto Profissionais Pré-Escola
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc.
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 48 6.705.292,68
2023 48 8.429.761,30
2024 48 6.153.453,58
2025 48 6.353.440,71
Valor Total do 
Programa 192 27.641.948,27
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 28 de novembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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