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norma nº 1308/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1308 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$90.435,87, para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico.
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LEI Nº 1.308, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial, no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor 
de R$90.435,87, para a Secretaria de 
Desenvolvimento Social e Econômico.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no orçamento do Município, com 
base anulação parcial de dotação, no valor de R$90.435,87, (noventa mil, quatrocentos e trinta e cinco 
reais e oitenta e sete centavos), para reforço no exercício financeiro de 2023, das seguintes dotações 
orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento de Desenvolvimento Social
Funcional Programática: 
07.002.0022.0661.0018.1171
Projeto: Mercado Público Municipal (Emenda 59/2021)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 90.435,87
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 90.435,87
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente 
as seguintes dotações especificas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Agricultura e Pesca
Unidade Orçamentária: 09.001 Departamento de Agricultura
Funcional Programática:
09.001.0020.0608.0012.1040
Projeto: Implantação e Manutenção de Estrutura Administrativa no 
Mercado Público Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 17.491,52
Unidade Orçamentária: 09.001 Departamento de Agricultura
Funcional Programática:
09.001.0020.0608.0012.1040
Projeto: Implantação e Manutenção de Estrutura Administrativa no 
Mercado Público Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 72.944,35
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 90.435,87
Art. 3º O crédito adicional especial, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 30 de novembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documentos assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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