| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1308 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$90.435,87, para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico. |
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1 LEI Nº 1.308, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$90.435,87, para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no orçamento do Município, com base anulação parcial de dotação, no valor de R$90.435,87, (noventa mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), para reforço no exercício financeiro de 2023, das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento de Desenvolvimento Social Funcional Programática: 07.002.0022.0661.0018.1171 Projeto: Mercado Público Municipal (Emenda 59/2021) Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 90.435,87 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 90.435,87 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente as seguintes dotações especificas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria de Agricultura e Pesca Unidade Orçamentária: 09.001 Departamento de Agricultura Funcional Programática: 09.001.0020.0608.0012.1040 Projeto: Implantação e Manutenção de Estrutura Administrativa no Mercado Público Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 17.491,52 Unidade Orçamentária: 09.001 Departamento de Agricultura Funcional Programática: 09.001.0020.0608.0012.1040 Projeto: Implantação e Manutenção de Estrutura Administrativa no Mercado Público Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 72.944,35 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 90.435,87 Art. 3º O crédito adicional especial, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 30 de novembro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefia de Gabinete Documentos assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).