br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

norma nº 1309/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1309 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$910.000,00, para a Secretaria Meio Ambiente e Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.
native_id3655

Originating matéria

matéria 12014 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
LEI Nº 1.309, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
excesso de arrecadação, no valor de R$910.000,00,
para a Secretaria Meio Ambiente e Secretaria de 
Segurança Pública e Trânsito.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com 
base em excesso de arrecadação, no valor de R$910.000,00 (novecentos e dez mil reais), para reforço no 
exercício financeiro de 2023, das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
Funcional programática:
20.001.0018.0541.0007.1142
Projeto: Implantação e Manutenção de unidades de 
conservação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 189970000016 - COMPENSAÇÃO 
AMBIENTAL CARIJOS R$510.000,00
Secretaria de segurança Pública Municipal e Trânsito
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 
23.002.0006.0181.0024.2350 Atividade: Manutenção de Pavimentação Asfáltica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas
150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos R$400.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 910.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do 
excesso de arrecadação das receitas: da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos, 
189970000016 - Compensação Ambiental Carijos nos termos do inciso II, § 1°, art. 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1142
Implantação e 
Manutenção de unidades 
de conservação
Projeto Un 0 R$ 510.000,00 189970000016 -
COMPENSAÇÃO
Programa: 0024 - Segurança Pública:
Nº Ação Produto Unid. 
Med. Meta Valor Recurso
2350 Manutenção de R$ 400.000,00 150070000000 -
2
Pavimentação Asfáltica Recursos não 
vinculados de
impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente
Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental
Ação: 1142 - Implantação e Manutenção de unidades de conservação
Produto: Projeto Unidade de Medida: Un
Vínculo: 189970000016 - COMPENSAÇÃO AMBIENTAL CARIJOS
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 510.000,00
2023 0 0,00
2024 0 0,00
2025 0 0,00
Valor Total do Programa 1 510.000,00
Órgão: 23 - Secretaria de segurança Publica Municipal e Transito
Programa: 0024 - Segurança Pública
Ação: 2350 - Manutenção de Pavimentação Asfáltica
Produto: Unidade de Medida:
Vinculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 30 de novembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

open original →