| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$910.000,00, para a Secretaria Meio Ambiente e Secretaria de Segurança Pública e Trânsito. |
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1 LEI Nº 1.309, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$910.000,00, para a Secretaria Meio Ambiente e Secretaria de Segurança Pública e Trânsito. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$910.000,00 (novecentos e dez mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2023, das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria de Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental Funcional programática: 20.001.0018.0541.0007.1142 Projeto: Implantação e Manutenção de unidades de conservação Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 189970000016 - COMPENSAÇÃO AMBIENTAL CARIJOS R$510.000,00 Secretaria de segurança Pública Municipal e Trânsito Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito Funcional Programática: 23.002.0006.0181.0024.2350 Atividade: Manutenção de Pavimentação Asfáltica Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$400.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 910.000,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos, 189970000016 - Compensação Ambiental Carijos nos termos do inciso II, § 1°, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 1142 Implantação e Manutenção de unidades de conservação Projeto Un 0 R$ 510.000,00 189970000016 - COMPENSAÇÃO Programa: 0024 - Segurança Pública: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 2350 Manutenção de R$ 400.000,00 150070000000 - 2 Pavimentação Asfáltica Recursos não vinculados de impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental Ação: 1142 - Implantação e Manutenção de unidades de conservação Produto: Projeto Unidade de Medida: Un Vínculo: 189970000016 - COMPENSAÇÃO AMBIENTAL CARIJOS Ano Meta Física Meta Financeira 2022 1 510.000,00 2023 0 0,00 2024 0 0,00 2025 0 0,00 Valor Total do Programa 1 510.000,00 Órgão: 23 - Secretaria de segurança Publica Municipal e Transito Programa: 0024 - Segurança Pública Ação: 2350 - Manutenção de Pavimentação Asfáltica Produto: Unidade de Medida: Vinculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2023. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 30 de novembro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).